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Dos direitos rescisórios trabalhista

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
56 páginas
Nível
Para todos
Consultado
7 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Evolução histórica do Direito do Trabalho
    1. Aspectos históricos do trabalho
    2. O trabalho escravo no Brasil
    3. O surgimento do Direito do Trabalho no mundo
    4. A evolução do Direito do Trabalho no Brasil
  2. Do contrato de trabalho e suas espécies de recisão
    1. Contratos de trabalho
    2. Empregador e empregado
    3. Pressupostos e requisitos do contrato de trabalho
    4. Da duração do contrato de trabalho
    5. Das espécies de recisão do contrato de trabalho
  3. Dos Direitos rescisórios trabalhista
    1. Do aviso prévio
    2. Do décimo terceiro salário
    3. Das férias vencidas
    4. Do fundo de garantia por tempo de serviço
    5. Do saldo de salário, do salário-família do seguro desemprego e das indenizações compensatórias
  4. Considerações finais
  5. Referências das fontes citadas

A presente Monografia tem como objeto foi a abordagem a respeito dos Direitos Rescisórios Trabalhistas.
O seu objetivo é de elaborar um trabalho de caráter científico e acadêmico, visando a elabora de Monografia de conclusão de curso, como requisito para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito.
Para tanto, principia?se, no Capítulo 1, tratando da evolução histórica do Direito do Trabalho, onde se procurou abordar os principais aspectos da história do trabalho humano, desde os mais remotos tempos, passando pelo triste período do trabalho escravo até chegar-se aos dias de hoje, onde o trabalho humano é objeto de ampla proteção, tanto no mundo como no Brasil.
Este primeiro capítulo também serviu para tratar das origens do Direito do Trabalho como ramo do Direito a tutelar o trabalho do homem, de modo a garantir-lhe condições dignas de vida. Nesta abordagem, procurou-se ainda buscar a evolução do Direito do Trabalho no Brasil, assim como as principais etapas por que passaram as leis trabalhistas até os dias de hoje.
No segundo Capítulo, foi tratado do contrato individual do trabalho, com vista a evidenciar a sua importância para a relação de trabalho existente entre o empregador e o empregado.
Procurou-se identificar os sujeitos que formam a relação empregatícia, ou seja, o empregado e o empregador, apresentando os conceitos legais e doutrinários que os definem no universo jurídico, além dos seus deveres e obrigações enquanto contratantes.
Outros dois aspectos apontados neste capítulo, foram os pressuposto e os requisitos que configuram o contrato de trabalho, assim como a sua duração como elemento da relação de emprego.
Finalmente, tratou-se neste segundo capítulo, das espécies de rescisões contratuais adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O Capítulo 3 ocupou-se de tratar dos principais direitos que incidem sobre a rescisão contratual, entre eles, abordou-se o aviso prévio, o décimo terceiro salário, as férias proporcionais, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, o saldo de salário devido ao trabalhador e das indenizações compensatórias.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre os Direitos Rescisórios Trabalhistas.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: quais as formas de rescisão contratual adotadas no ordenamento jurídico trabalhista brasileiro e quais os principais direitos que incidem no momento da rescisão do contrato de trabalho.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] Em se tratando das relações trabalhistas, a capacidade para o exercício dos atos jurídicos, difere da capacidade disposta no diploma civil, de modo a permitir aos relativamente capazes, a oportunidade, na condição de aprendizes, desempenharem alguma atividade laborativa, podendo o menor, assinar os recibos de pagamento de salários, mas, entretanto, esta capacidade é limitada, já que o mesmo não poderá homologar a sua rescisão, cabendo este ato jurídico ao seu responsável legal.[114] Quanto às atividades entendidas pelo ordenamento jurídico como ilícitas estas desvinculam qualquer possibilidade do reconhecimento da relação de emprego, ou seja, em se tratando de atividades contrárias à lei, o trabalhador não será considerado como empregado, uma vez que o trabalho realizado ofende aos ditames legais, sendo em muitos casos considerados como delitos de alta periculosidade para a sociedade, dentre as atividades tidas como ilícitas que portanto, não são tuteladas pelo Direito do Trabalho, encontram-se o jogo do bicho, as casas nas quais mulheres desempenham a prostituição e os locais onde ocorrem a venda de produtos entorpecentes.[115] Não se deve confundir o trabalho ilícito com o trabalho proibido por lei, de modo que para o primeiro, não há qualquer tutela ou direitos, já o segundo, embora a lei vede, como, por exemplo, o trabalho noturno ou insalubre do menor, a sua ocorrência não lhe retira a tutela, pelo contrário, o trabalhador mantém os seus direitos inalterados.[116] Por fim, no que diz respeito à forma e à expressão das vontades dos contratantes, o contrato individual do trabalho coloca-se no universo dos negócios jurídicos de maneira solta, ou seja, as cláusulas pactuadas entre as partes se darão de acordo com as suas necessidades, não havendo na legislação um molde, um modelo prescrito a ser rigorosamente seguido, trata-se da expressão pura e simples das vontades dos pactuantes, que deverá ser respeitada que por sua vez produzirá efeitos jurídicos gerando obrigações e deveres para ambas as partes.[117] da duração do contrato de trabalho No ordenamento jurídico trabalhista brasileiro a duração ou prazo dos contratos individuais do trabalho, se dá de duas maneiras, isto é, a legislação admite o contrato individual do trabalho por tempo determinado ou por tempo indeterminado.[118] Quanto à duração do contrato individual de trabalho Martins[119] leciona que: Os contratos de trabalho podem ser por prazo determinado ou indeterminado (art da CLT). [...]


[...] n de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil, vindo a capacidade das pessoas a ser disciplinada no artigo 1º, que assim dispõe: ?Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil?. BRASIL, Código Civil. - Brasília, DF: Editora do Senado Federal p [114] CUNHA, Maria Inês Moura S. A. da. Direito do trabalho p [115] MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de direito do trabalho p [116] MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de direito do trabalho p [117] CUNHA, Maria Inês Moura S. [...]


[...] Obra coletiva de autoria da editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 33. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva p [143] MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de direito do trabalho p [144] SALEM, Diná Aparecida Rossignolli. Direitos rescisórios trabalhistas p [145] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho p [146] CUNHA, Maria Inês Moura S. A. da. Direito do trabalho p [147] MARTINS, Sérgio Pinto. Curso de direito do trabalho p [148] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. [...]

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