Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Data de Publicação
05/01/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
53 páginas
Nível
Para todos
Consultado
6 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Extinção da punibilidade pela prescrição penal

  1. História do Direito Penal
    1. Evolução histórica do Direito Penal
    2. Vingança privada
    3. Vingança Divina
    4. Vingança Pública
    5. Direito Penal dos povos antigos
    6. Direito Penal dos Hebreus
    7. Direito Romano
    8. Direito Germânico
    9. Direito Canônico
    10. Direito Medieval
    11. As Escolas Penais
    12. Escola Clássica
    13. Escola Positiva
    14. Outras Escolas
    15. A história do DIreito Penal no Braisl
    16. Período Pré-Colonial
    17. Período colonial
    18. Ordenações Afonsinas
    19. Ordenações Manuelinas
    20. Ordenações Filipinas
    21. Período imperial
    22. Período republicano
  2. Causas da extinção da punibilidade
    1. Punibilidade
    2. Causas de extinção de punibilidade
    3. Morte do agente
    4. Anistia, Graça ou Indulto
    5. Retroatividade da Lei que não mais considera o fato como criminoso
    6. Prescrição, decadência ou perempção
    7. Decadência
    8. Perempção
    9. Renúncia e Perdão
    10. Retratação do agente
    11. Perdão Judicial
  3. Extinção da punibilidade pela Prescrição Penal
    1. Prescrição penal
    2. Conceito
    3. Fundamentos
    4. Natureza
    5. Espécies
    6. Prescrição Da Pretensão Punitiva
    7. Prescrição da pretensão punitiva abstrata
    8. Prescrição retroativa
    9. Prescrição intercorrente ou subseqüente
    10. Causas Suspensivas e Interruptivas da Prescrição Punitiva
    11. Causas Suspensivas da Prescrição Punitiva
    12. Interrupção pelo recebimento da denúncia
    13. Interrupção pela pronúncia
    14. Pela sentença condenatória recorrível
    15. Pelo início ou continuação do cumprimento da pena
    16. Pela reincidência
    17. Prescrição da Pretensão Executória
    18. Efeitos
    19. Prazos da prescrição da pretensão executória
    20. Suspensão da pretensão executória
    21. Redução dos prazos
    22. Interrupção do prazo da prescrição da pretensão executória
    23. Imprescritibilidade
  4. Considerações Finais
  5. Referências das fontes citadas

A presente Monografia tem como objeto a “Extinção da Punibilidade pela Prescrição Penal” no nosso ordenamento jurídico, e, como objetivos: institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito,; geral, investigar e entender o instituto jurídico da Prescrição Penal no seu todo, através da evolução histórica do direito, bem como sua aplicação e suas peculiaridades através de seu conceito, fundamento jurídico, natureza, espécies etc,.
O instituto da Prescrição Penal é de vital importância, haja vista sua aplicação se dar de forma rotineira e obrigatória. Face a morosidade do Poder Judiciário motivada pelo grande acúmulo de processos, é ferramenta de extrema necessidade aos operadores do direito, e também benefício àqueles que à margem da legalidade deixam de ser punidos pelo estado, em razão do decurso de prazo.
O tema apesar de sua complexidade, não apresenta divergências de entendimento pelos mais conceituados doutrinadores, dos quais nos utilizamos para a confecção do presente trabalho.
Para tanto, principia–se, no Capítulo 1, tratando-se da Evolução Histórica do Direito Penal, desde as fases da vinganças (vindita), o Direito Penal dos Antigos, a História do Direito Penal Brasileiro, do inicio até a atualidade.
No Capítulo 2, trataremos das Causas de Extinção da Punibilidade, que encontram-se disciplinadas no artigo n° 107, incisos I à VII do Código Penal Brasileiro, discorrendo sobre cada uma delas.
No Capítulo 3, será abordado o Instituto da Prescrição Penal, como uma das causas da extinção da punibilidade, objeto principal desta monografia, que será apresentado, em tópicos, iniciando-se pelo conceito, fundamentos, natureza jurídica e espécies. É um tema complexo, e será visto de forma detalhada, haja vista ser o foco principal deste trabalho.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre as causas de extinção da punibilidade desde sua contemplação em nosso diploma legal até a sua aplicabilidade ao caso concreto.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses: a) a origem do direito, sua evolução e sua aplicação contextualizada; b) os motivos que dão causa para a extinção da punibilidade; c) como se verifica o instituto da prescrição penal antes e depois do transito em julgado da sentença, aliada à prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória.
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] A súmula 146 do STF assim define: prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Conceitua Leal [1998, p 480] que: A prescrição retroativa é uma segunda espécie de prescrição da pretensão punitiva e tem também seu prazo regulado pela pena aplicada na decisão condenatória e não na pena em abstrato, cominada na lei repressiva. Portanto, é uma variante da prescrição superveniente. A diferença está no fato de que, na prescrição retroativa, o prazo é contado para o passado, ou seja, da data em que foi prolatada a decisão condenatória (geralmente de 1ª instância, mas que também pode ser de 2ª instância), para a data em que foi recebida a denuncia ou queixa crime, e não para frente como é o caso da prescrição subseqüente. [...]


[...] O terceiro capítulo tratou da extinção da punibilidade pela prescrição penal, de forma mais detalhada. Acerca da matéria vimos seu conceito, fundamentos, natureza jurídica e espécies. Quanto às espécies, a Prescrição da Pretensão Punitiva e a Prescrição da Pretensão Executória, a primeira contemplada no artigo 109 e a segunda no artigo 110 do Código penal, bem como todas as suas particularidades. Portanto, é, o instituto da Prescrição Penal um tema complexo e de vital importância ao devido processo legal, embora muitas vezes exista uma inversão de valores devido sua a aplicação, pois, face a demora do estado em exercer o jus puniendi, quem passa a ser castigado é a própria sociedade, e o agente do ato antijurídico transita incólume sem qualquer mácula, mesmo porque, caso seja primário, nem figurará no rol dos culpados. [...]


[...] introdução A presente Monografia tem como objeto a “Extinção da Punibilidade pela Prescrição Penal” no nosso ordenamento jurídico, como objetivos: institucional, produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito,; geral, investigar e entender o instituto jurídico da Prescrição Penal no seu todo, através da evolução histórica do direito, bem como sua aplicação e suas peculiaridades através de seu conceito, fundamento jurídico, natureza, espécies etc,. O instituto da Prescrição Penal é de vital importância, haja vista sua aplicação se dar de forma rotineira e obrigatória. [...]

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