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Juizado especial federal: competência previdenciária

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
56 páginas
Nível
Para todos
Consultado
10 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. DOS JUIZADOS ESPECIAIS
    1. DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 26 DE SETEMBRO DE 1995
    2. Breve referente histórico
    3. PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM O PROCESSO
    4. Da oralidade
    5. Da simplicidade
    6. Da informalidade
    7. Da economia processual
    8. DA COMPETÊNCIA
    9. Quanto ao valor de alçada
    10. Quanto à matéria
    11. DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS LEI Nº 10.259 DE 12 DE JULHO DE 2001
    12. Aspectos gerais
    13. Da competência da justiça federal
    14. Da competência do juizado especial federal cível
    15. Dos recursos
    16. Do processo eletrônico no juizado especial federal (Eproc)
  2. DA PREVIDÊNCIA E SEGURO SOCIAL
    1. ASPECTOS GERAIS
    2. Da formação
    3. Da universalização
    4. Da consolidação
    5. NO BRASIL
    6. Da implantação ou formação
    7. Da expansão
    8. Da unificação
    9. Da reestruturação
    10. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL
    11. Universalidade
    12. Uniformidade e equivalência das prestações
    13. Seletividade e distributividade das prestações
    14. Irredutibilidade dos benefícios
    15. Equidade no custeio
    16. Diversidade da base de financiamento
    17. Democracia e descentralização na gestão
    18. NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO
    19. Principais
    20. Subsidiárias indiretas
    21. PRINCÍPIOS DOUTRINÁRIOS DE DIREITO PREVIDENCÁRIO
    22. Obrigatoriedade de filiação
    23. Da solidariedade
    24. Da unicidade
    25. Da compreensibilidade
    26. BREVES APONTAMENTOS SOBRE AS PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
  3. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL COMPETÊNCIA PREVIDENCIÁRIA
    1. FUNÇÃO SOCIAL
    2. AÇÕES DE CONCESSÃO
    3. Aposentadoria por tempo de contribuição
    4. Aposentadoria por idade
    5. Aposentadoria por invalidez
    6. Pensão
    7. AÇÕES DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS
    8. Aplicação do IRSM
    9. Aplicação da OTN/ORTN
    10. Aplicação dos 100% devido ao benefício de pensão por morte
  4. CONSIDERAÇÕES FINAIS
  5. REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS

A monografia de conclusão de curso tem por objeto o surgimento do Juizado Especial Federal e sua conseqüente Competência Previdenciária quando preenchido os requisitos, indicando objetivos: a) institucional: produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito b) geral: estudar, com base na doutrina e legislação brasileira, os aspectos mais destacados dos institutos jurídicos do Juizado Especial Federal em sua Competência Previdenciária c) específicos: determinar os fundamentos da concessão e revisão do benefício já concedido previamente, como a competência do Juizado Especial Federal.
A monografia se encontra dividida em três capítulos. Capítulo 1 trata dos Juizados Especiais Cíveis diante da Lei nº 9.099/95, seus princípios, bem como trata dos Juizados Especiais Federais Cíveis Lei nº 10.259/01, aspectos gerais, recursos e competência. O Capítulo 2 se refere à previdência e seguro social, onde é possível observar seu surgimento, consolidação e implementação; bem como sua expansão, unificação e reestruturação, tudo sempre atrelado às constituições brasileiras. Subseqüentemente, os princípios norteadores e as prestações da previdência social. Por fim, o Capítulo 3 trata do Juizado Especial Federal e sua Competência Previdenciária, momento em que se elucida o tema principal, onde é vislumbrada a função social do juizado, e possíveis ações de concessão e revisão de benefícios previdenciários.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
1 Pode o beneficiário da Previdência Social ter revisto seu beneficio quando indeferida a concessão do beneficio pleiteado administrativamente sem fundamentação no ordenamento jurídico, ou diagnosticado erro material no cálculo da Renda Mensal Inicial, que é determinante ao beneficio concedido, ou ainda, obter a revisão de sua prestação?
2 Os Juizados Especiais Federais possuem competência nestas causas?
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.

[...] O artigo 195 em seu 4º da Constituição Federal, já prevê a elaboração de novas fontes de custeio que, no futuro serão indispensáveis à expansão do sistema protetivo (seguro social) Democracia e descentralização na gestão Esta previsão legal é fruto da Emenda Constitucional nº 20, que alterou a redação do inciso VII do artigo 194 da Constituição Federal, antes previa apenas caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados?. [...]


[...] A Previdência não pretende ter a função indenizatória, mas de alívio da necessidade social, fornecendo ao trabalhador e seus dependentes, não prestações equivalentes àquelas que ele contribuía antes do evento, mas somente correspondente a o mínimo necessário ao sustento. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à seguridade social evolução histórica Da formação Antes do surgimento da previdência social, temos o nascimento do seguro social, e este, pelo fato de seu objeto ser mais amplo, pois abrange a saúde e a previdência, foi o precursor. [...]


[...] Estão excluídas do Juizado as ações que não excedem o valor da alçada, mas são de competência específica de outros órgãos jurisdicionais, como as ações de família, ações falimentares, previstas 2º do artigo 3º da Lei em tela dos juizados especiais federais cíveis lei nº 10.259 de 12 de julho de Aspectos gerais Devido ao grande sucesso do Juizado Especial Cível no âmbito estadual, foram instalados, mediante decisão do Tribunal Regional Federal de sua respectiva região, os Juizados Especiais Federais. [...]

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