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Noções gerais acerca da responsabilidade administrativa, civil e penal dos prestadores de serviço de educação superior privada à luz do código de proteção e defesa do consumidor, devido a irregularidades de funcionamento e registros de cursos s

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
90 páginas
Nível
Para todos
Consultado
139 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. O advento do Direito consumerista no Brasil e noções de alguns de seus princípios norteadores mais relevantes a luz da Lei 8078/90
    1. O surgimento do Direito das relações de consumo no Brasil
    2. O Direito consumerista como subsistema autônomo infra-constitucional
    3. Alguns princípos fundamentais norteadores das relações jurídicas de consumo
    4. O Princípio da Boa-Fé
    5. O Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor
    6. O Princípio da Hipossuficiência do Consumidor
    7. O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
    8. O Princípio da Transparência nas Relações Contratuais
  2. Identificação de relação jurídicade consumo e algumas conseqüencias do seu reconhecimento
    1. A relação jurídica de consumo
    2. O consumido segundo a Lei 8078/90
    3. O fornecedor segundo a Lei 8078/90
    4. Pesquisa acerca de como identificamos uma relação jurídica de consumo
    5. Alguns benefícios especiais da tutela do consumidor da Lei 8078/90
    6. A Inversão Do Ônus Da Prova No Processo
    7. A Responsabilidade Civil Objetiva
  3. Dos problemas decorrentes de falhas em produtos e serviços e que causam danos aos consumidores
    1. Do fato do produto e do serviço
    2. Vício segundo a Lei 8078/90
    3. Defeito segundo a Lei 8079/90
    4. O nexo causal na relação de consumo
    5. As excludentes de responsabilidades do fornecedor
    6. Parágrafo 3º do Artigo 12 do CDC
    7. Parágrafo 3º do Artigo 14 do CDC
  4. As fases da regularização das IES perate as nromas advindas do MEC
    1. Algumasnoções administrativas a respeito da legalização de cursos de ensino superior privado no Brasil segundo nromas do MEC
    2. O Que é um Curso Autorizado ou Criado
    3. Da Avaliação Institucional
    4. O Que é um Curso Credenciado
    5. O Que é um Curso Recredenciado
    6. O Pedido e as Fases do Recredenciamento
    7. O Que é um Curso Reconhecido
    8. O Que é Renovação de Reconhecimento de um Curso
  5. A relação entreo código de defesa do consumidor e a educação superior privada e a responsabilização dessas instituições, quando da disponibilização de cursos irregulares
    1. A figura do aluno de IES privada como consumidor
    2. A IES privada fornecedora de serviço educacional
    3. O reconhecimento do serviço de ensino superior privado como sendo relação jurídica de consumo
    4. Das possíveis sanções administrativas previstas no CDC
    5. Das possíveis responsabilizações civis previstas do CDC
    6. A oferta e a publicidade enganosa quando as IES sabem de suas irregula-ridades que lesionarão os alunos consumidores
    7. Das possíveis responsabilizações penais prvitas no CDC
  6. Considerações finais
  7. Referências das fontes citadas

A presente monografia tem como objeto, o estudo acerca da possível responsabilização no âmbito administrativo, civil e penal dos prestadores de serviço de educação superior privada, frente ao código de proteção e defesa do consumidor, verificando a existência de vícios e defeitos no contrato de ensino privado universitário, das IES irregulares, em relação aos requisitos impostos para a autorização de funcionamento e possibilidade de fornecimento de diplomas di-tados pelo MEC.
O seu objetivo é descobrir se estas instituições irregulares têm a prerrogativa e a possibilidade de fornecer aos seus consumidores (alunos), os diplomas, após estes terem concluído os cursos na sua integralidade.
Para tanto, principia?se, no Capítulo 1, tratando do surgi-mento do direito consumerista, da autonomia deste ramo do direito em relação aos demais, e de alguns princípios norteadores do direito consumerista relaciona-dos ao tema.
No Capítulo 2, tratando da relação jurídica de consumo, ex-plicando o que é considerado fornecedor e consumidor frente ao CDC, além de como se identifica uma relação de consumo, finalizando o capítulo, com os bene-fícios apresentados pelo legislador com intuito de proteger o consumidor, quais sejam: a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva.
No Capítulo 3, apresentando os problemas causados por ví-cios e defeitos dos produtos e serviços dispostos pelos fornecedores aos consu-midores. A necessidade da comprovação feita pelo consumidor do nexo de cau-salidade entre o dano e produto/serviço. Concluindo o capítulo com as hipóteses que excluem a responsabilidade do fornecedor em relação produto ou serviço ei-vado de vício ou defeito.
No Capítulo 4, tratando especificamente de como as IES de-vem agir para estarem regulares frente ao disposto pelo MEC, trazendo conceitos e explicações de autorização, credenciamento, recredenciamento e suas fases, reconhecimento e renovação deste reconhecimento.
No Capítulo 5, abordando a relação entre consumidor e alu-no; fornecedora e as IES; e entre a relação de consumo e serviços prestados pe-las IES, além de dispor sobre as possíveis sanções administrativas, responsabili-zações civis que estas instituições podem vir a sofrer estando irregulares, princi-palmente em relação à propaganda enganosa, findando com a responsabilidade penal destas prestadoras perante o CDC.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Consi-derações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, se-guidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre as IES e a responsabilidade na emissão de diplomas aos seus alunos, sem que aquelas estejam devidamente regularizadas, e a continuidade de instituições que perma-necem abrindo e dispondo cursos em nível superior sem a devida regularização, não tornando tal situação pública, ou seja, escondendo de seus alunos esta defi-ciência.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
? É possível as IES não regulares frente aos requisitos pedidos pelo MEC, emitirem diplomas aos alunos que realizarem na integrali-dade os cursos por elas oferecidos?
? Há responsabilidade, prevista no CDC, administrativa, civil e/ou penal para estas instituições quando assim procederem?
? Quais são estas responsabilizações?
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo , e, o Relatório dos Resultados ex-presso na presente monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técni-cas, do Referente , da Categoria , do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibli-ográfica .

[...] A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Art. 4º ( . ) II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: pela presença do Estado no mercado de consumo. [...]


[...] Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais p e 27. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária p GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto p GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto p SHARP JUNIOR, Ronald A . Código de Defesa do Consumidor Anotado. [...]


[...] O segundo capítulo foi destinado a tratar da relação de consumo e suas implicações, o conceito de fornecedor e consumidor, como faz- se a verificação da identificação dessa relação, além de cuidar do instituto da inversão do ônus da prova e da responsabilidade civil objetiva, benefícios especiais conferidos ao consumidor por este ser considerado parte hipossuficiente e vulnerável frente ao fornecedor. No terceiro capítulo debateu-se a respeito dos vícios e defeitos, seus conceitos e exemplos de casos ocasionados nos produtos e serviços dispostos no mercado de consumo, o nexo de causalidade no direito consumerista quando da ocorrência desses vícios e defeitos. [...]

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