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O dano moral tributário como direito reflexo da responsabilidade do Estado

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
64 páginas
Nível
Para todos
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Noções básicas sobre responsabilidade civil
    1. Origem e evolução da responsabilidade civil
    2. Direito Romano
    3. Conceito de responsabilidade civil
    4. Pressupostos da responsabilidade civil
    5. Ação ou omissão do agente
    6. Culpa ou dolo do agente
    7. Dano
    8. Relação de causalidade
    9. Classificação
  2. Responsabilidade do Estado
    1. A responsabilidade do Estado e suas teorias: evolução constitucional
    2. A teoria da irresponsabilidade do Estado
    3. Teorias civilistas
    4. Atos de Império e de Gestão
    5. Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva
    6. Teorias publicistas
    7. Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço público
    8. Teoria do risco
    9. A responsabilidade do Estado no Brasil
    10. A responsabilidade objetiva do estado
  3. O dano morla tributário
    1. Dano: conceito operacional
    2. Classes de danos
    3. Danos patrimoniais e morais
    4. Considerações acerca do dano moral ou extrapatrimonial
    5. Direitos da personalidade
    6. A integridade moral
    7. Sujeito passivo do dano moral e da obrigação de indenizar
    8. Aspectos destacados do dano moral em matéria tributária
  4. Considerações finais
  5. Bibliografia das fontes citadas

O objeto deste trabalho é a análise da responsabilidade do Estado por dano moral em matéria tributária, no que tange aos atos praticados pelos agentes estatais.
A pesquisa tem como objetivo institucional, a produção de monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito. Como objetivo geral, investigar a possibilidade da responsabilização civil do Estado por dano moral ocorrido sob a ótica tributária, e como objetivo específico, identificar os elementos teóricos conexos ao tema.
Logo, na sua temática, não está compreendida uma decomposição de todas as causas que poderiam ensejar o dano moral em esfera tributária, limitando-se somente a demonstração de sua ocorrência, resultante em prejuízo aos contribuintes.
Demonstra-se o tema de grande relevância, tendo em vista que os agentes do Estado, diante do famigerado afã arrecadatório, vêm provocando danos aos contribuintes, pelas arbitrariedades que cometem no exercício de suas funções.
Para que a presente pesquisa científica pudesse se desenvolver e obter os fins aos quais se destina, utilizou-se na fase de investigação o método indutivo, operacionalizado com as técnicas do referente, da categoria, do conceito operacional e da pesquisa bibliográfica propostas por Passold.
A pesquisa foi desenvolvida tendo como base os problemas assim identificados:
a) Através de análise ao conceito da responsabilidade civil, o Estado tem a obrigação de reparar os danos causados?
b) A evolução das teorias da responsabilidade do Estado leva à adoção da teoria objetiva?
c) Há possibilidade de ocorrência e reparação do dano moral de natureza tributária ao contribuinte segundo a jurisprudência pátria?
Levantaram-se então as seguintes hipóteses em resposta aos problemas transcritos:
a) Deve o Estado reparar os danos causados por seus agentes, pois seus atos traduzem a vontade estatal, e, primordialmente, há necessidade de se responsabilizar aquele que comete danos a outrem.
b) A teoria objetiva é na maioria das vezes adotada à responsabilização estatal, muito embora haja possibilidade do Estado escusar-se parcial ou integralmente de sua responsabilidade, dependendo da conduta do ofendido.
c) O dano moral tributário é reparável.
A abordagem temática se divide em três capítulos. No primeiro, introduzem-se noções atinentes à responsabilidade civil, com abrangência à origem e à evolução desse instituto, bem como aos aspectos históricos, conceitos e pressupostos necessários a sua exteriorização.
O segundo capítulo destaca a responsabilidade do Estado, dentre o que se demonstram as teorias surgidas no transcorrer do tempo, exprimindo o seu gradativo progresso até a consagração da responsabilidade objetiva e sua respectiva fundamentação.
O Dano moral à luz do direito tributário, abordado no terceiro capítulo, invoca, num primeiro instante, a compreensão do dano e suas peculiaridades. Trata-se, ainda, de aspectos controvertidos do dano moral em matéria tributária.
As considerações finais encerram o conteúdo estabelecendo, de forma concisa, as conclusões resultantes de cada capítulo e a confirmação, ou não, das hipóteses básicas de pesquisa.

[...] Responsabilidade do Estado por dano tributário. São Paulo: Dialética VARELA, Antunes. Das obrigações em geral. Coimbra: Almedina v WEISS, Fernando Leme. Justiça Tributária. As renúncias, o Código de Defesa dos Contribuintes e a Reforma Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris PASSOLD, Luiz César. Prática da pesquisa jurídica,p SOARES, Orlando. Responsabilidade civil no direito brasileiro: teoria, prática forense e jurisprudência, p PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p ESTEVES, Júlio César dos Santos. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo, p QUIRINO, Arnaldo. [...]


[...] Responsabilidade civil do Estado por ato legislativo, p PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil, p. 29-30. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: responsabilidade civil, p NUNES, Rômulo José Ferreira. Responsabilidade do estado por atos jurisdicionais, p MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo, p STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade, p TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Responsabilidade do Estado por dano tributário, p DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo, p TROIANELLI, Gabriel Lacerda. Responsabilidade do Estado por dano tributário, p TROIANELLI, Gabriel Lacerda. [...]


[...] O Estado agindo por intermédio de seus agentes políticos ou por meio de outros agentes públicos, age na qualidade de Estado e não de particular.[79] Beviláqua, em equivalente discordância da divisão da personalidade do Estado, aduz: Distinguir entre atos de gestão (jure gestionis) e atos de autoridade (jure imperii), para excluir estes últimos, por ser caráter político, da responsabilidade civil, é desconhecer que o fundamento da responsabilidade é o princípio jurídico, em virtude do qual toda lesão de direito deve ser reparada, todo dano ressarcido, e que o Estado, tendo por função principal realizar o direito, não pode chamar a si o privilégio de contrariar, no seu interesse, esse princípio de justiça.[80] De uma maneira geral desaprovada, Cahali expõe: conquanto tenha tido o mérito de representar uma fenda no princípio da irresponsabilidade, a teoria civilista acabou sendo descartada em razão da insuficiência de seus enunciados.[81] Prevaleceu, assim, a lógica pela manutenção do Estado de Direito, dado que atribuir-se responsabilidade ao Estado somente por certos atos, mostrava-se de total injustiça Teoria da Culpa Civil ou da Responsabilidade Subjetiva Superada a responsabilização do Estado através da distinção entre os atos de império e os de gestão, desenvolve-se uma nova teoria, cuja base se firmava sob a demonstração da culpa, como requisito ao dever de indenizar: Partindo-se da premissa de que a pessoa jurídica não pode agir com culpa, entendeu-se que o dano eventualmente causado ao particular haveria necessariamente de decorrer de ato culposo ou doloso do funcionário ou empregado público.[82] A conduta do agente figurava como elemento fundamental à possibilidade de indenização, pois se tal ensejasse dano, evidente seria a responsabilização do Estado: A teoria da culpa é fundamentada em alguém o agente público preposto do Estado, que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, dá origem ao dano. [...]

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