Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Os planos de saúde no direito do consumidor

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
45 páginas
Nível
Para todos
Consultado
9 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Contratos na atualidade
    1. Evolução do contrato
    2. Contrato de adesão
  2. Contratos nos planos de saúde
    1. Aspectos dos contratos de adesão dos planos de saúde
    2. A defesa do consumidor de planos de saúde dada pelo CDC
  3. A lei dos planos de saúde - análise crítica
    1. Antecedentes da Lei 9.656/98
    2. A Lei 9.656/98
  4. Considerações Finais
  5. Referências Bibliográficas

Num momento em que muito se discute a necessidade de encolher as atribuições do Estado, sem que se alcance o desejável equilíbrio entre as posições assumidas pelas opiniões contraditórias a respeito do assunto, é preciso que se estabeleça a primazia que devem receber por parte dos órgãos governamentais a segurança, a saúde e a educação do povo, sem as quais as relações humanas se deterioram e os colapsos sociais engolem o equilíbrio da nação.
Dos aspectos referidos, as questões ligadas à saúde são as mais dramáticas no cotidiano da população.
A criação do Sistema Único de Saúde ? SUS e a municipalização do atendimento em postos, vem-se mostrando insuficiente para os numerosos usuários. As dificuldades surgem tanto em decorrência de problemas estruturais do próprio país como por evidentes ingerências administrativas.
A ineficiência do SUS leva à necessidade de os cidadãos buscarem uma alternativa viável que lhes proporcione o suporte, tanto burocrático quanto econômico, de prestação de serviços de saúde, que o Estado não tem meios de oferecer.
Por outro lado, é indispensável que existam mecanismos capazes de garantir que a operadora assuma realmente a responsabilidade sobre a saúde daqueles que contrataram ou vierem a contratar seus serviços.
As operadoras de planos de saúde, em suas mais diversas acepções, a saber, planos de assistência à saúde e seguradoras, pela definição legal, ou, na prática, seguradoras, cooperativas, planos privados e de auto-gestão, surgiram em decorrência dessa necessidade de, no meio privado, se suprirem as deficiências do que era uma obrigação do Estado.
Assim, não só o cidadão de uma classe mais alta que busca certo conforto e uma diferenciação quanto ao tratamento, mas também o trabalhador de classe média que tem necessidade de um sistema de saúde eficiente, buscam a solução alternativa dos planos privados. Hoje, por força da insegurança e da desconfiança com que são vistos os serviços públicos pelos usuários e por incentivo do próprio governo, percebe-se o aumento na procura dos planos de saúde.
Desse modo, os planos privados encontram-se em situação deveras privilegiada, mesmo levando-se em conta a disparidade existente na relação de consumo, pois o serviço referido nessa relação particular se refere à própria vida dos segurados e a sua qualidade.
Uma relação de consumo em que a negligência do fornecedor pode ter conseqüências tão funestas, como a perda das condições de saúde e até da própria vida, obriga a que se atente para a abusividade, proveniente da alta lucratividade que esse ramo da economia apresenta: registra-se no Brasil o surpreendente número de quarenta e um milhões de associados, com um faturamento de R$ 16 bilhões, ou seja, 2% do PIB, em 1997 .
Mesmo a menor mora de uma seguradora ao autorizar uma ocorrência médica pode levar o consumidor a sofrer prejuízos irreversíveis.

[...] Dessa forma, um determinado fornecedor escreve as cláusulas que serão comuns a todos os contratos por ele firmados, como: prazo de garantia, prazo para arrependimento, condições da garantia, a não-responsabilidade pelo transporte da mercadoria e outras diversas, e as fixa no estabelecimento, ou então as imprime no verso da nota fiscal ou recibo, e o consumidor as aceita, obrigando-se a seguir o que determinam. Aqui também Marques define com bastante propriedade as características das condições gerais dos contratos[32]: são cláusulas ou condições de um contrato; são pré-elaboradas; são dirigidas para um número múltiplo e indeterminado de contratos; e são elaboradas unilateralmente e oferecidas à aceitação. [...]


[...] É a proteção dada pela jurisprudência, antes da entrada em vigor da nova lei, que será estudada a seguir A defesa do consumidor de planos de saúde dada pelo CDC O Código de Defesa do Consumidor trouxe uma nova e diferente visão das obrigações contraídas através de contratos, como visto no Capítulo I. Essa visão acarretou diversas mudanças na interpretação dos contratos, amenizando o dogma da autonomia da vontade por meio da função social dos contratos. A nova realidade contratual, que envolve especialmente o consumidor e as pessoas a ele equiparadas, delegou ao Poder Judiciário a função de interpretar o contrato, de modo a proteger as expectativas do consumidor, se necessário, intervir no contrato, garantindo o seu equilíbrio. [...]


[...] No caso, é preciso atentar-se para o 1º do mesmo artigo, que define que, para a determinação da abusividade destas cláusulas, devem ser analisados os princípios do sistema jurídico a que pertencem (planos de saúde), sua onerosidade para o consumidor e a restrição de obrigações fundamentais decorrentes da natureza do contrato (securitário e de longa duração). Muitas vezes, encontram-se cláusulas com as mesmas características de abusividade, garantindo direitos unilaterais ao fornecedor, como a variação do conteúdo do contrato, das prestações e do preço. [...]

Estes documentos podem interessar a você

Qualidade do atendimento na saúde pública municipal

 Administração e marketing   |  Administração   |  Monografia   |  15/01/2009   |  BR   |   .doc   |   43 páginas

Mais Vendidos direito (outro)

Direiro Ambiental

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   5 páginas

Direito Comercial

 Direito e contrato   |  Outro   |  Estudo   |  25/11/2013   |  BR   |   .doc   |   6 páginas