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Recurso extraordinário

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
MAURICIO DE...

Informações do trabalho

DIEGO T.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
17 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Teoria geral dos recursos
  2. Recurso extraordinário
  3. Questões polêmicas acerca do recurso extraordinário

Ao abordar sobre o tema Recurso Extraordinário devemos, primeiramente, traçar um esboço sobre a Teoria Geral dos Recursos para encaixarmos em seu próprio contexto.
O sentido da existência de um recurso é possibilitar o reexame das decisões proferidas no processo, esse preceito tiramos do princípio do duplo grau de jurisdição, que dá maior certeza à aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por isso que se encontra assente nas legislações.
Vale ressaltar que esgotados os recursos, far-se-á coisa julgada.
Um recurso nada mais é que uma providência legal imposta ao juiz, ou concedida à parte interessada, objetivando nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modifica-la ou confirma-la.
O recurso só poderá ser conhecido e julgado se interposto dentro do prazo legal, tendo cada recurso um prazo em específico, sendo o do recurso extraordinário de 15 (quinze) dias, conforme art. 508 do CPC.
Tem interesse no recurso aquele que teve sua pretensão lesada pela decisão, é nisso que nasce a sucumbência (aquela desconformidade entre o que foi pedido e o que foi concedido). O prejuízo deve ser resultante da parte dispositiva da decisão, da conclusão da sentença impugnada e não dos seus motivos ou fundamentos.
Não existe o interesse no recurso quando o recorrente alega razões que só dizem respeito à outra parte, ou se manifeste de acordo com a decisão recorrida

[...] Tanto assim é, que não se permitia que o recurso extraordinário cuidasse do reexame de provas e questões fáticas em geral, nem tampouco que se lhe fossem submetidas questões pertinentes à ofensa às leis estaduais e municipais Requisitos Além dos requisitos específicos contidos no artigo 102, inciso III da CF, possui os requisitos comuns aos demais recursos, tais como o cabimento, a tempestividade, interesse na reforma do acórdão, entre outros. Estes são os requisitos especificamente constitucionais: a existência de causa decidida em única ou última instância por outros tribunais e a existência de questão constitucional. [...]


[...] E dando força a seu caráter limitador da pretensão recursal, o requisito do prequestionamento não apenas revela a necessidade de que a questão tenha sido invocada pela parte como também, e necessariamente, sobre ela haja o pronunciamento judicial que haverá de fundamentar o recurso a superior instância. Necessária, pois, decisão sobre a matéria prequestionada, em instância inferior. Tal requisito presta-se a duas questões fundamentais. Primeiro, ao necessário prestígio da função jurisdicional das instâncias inferiores, que sem a exigência do prequestionamento, figurariam como meras "instâncias de passagem" da lide, uma vez que a prestação jurisdicional eficaz porque irrecorrível deveria ser dada via de regra pelas instâncias superiores. [...]


[...] Este acórdão será publicado no Diário de Justiça Questões Polêmicas acerca do Recurso Extraordinário Antes mesmo de analisar as denominadas questões polêmicas que estão envolvidas diretamente com o recurso extraordinário, necessário se faz a inclusão de um trecho da obra de Moacyr Amaral Santos, nos traz: Do exame dos pressupostos do recurso extraordinário, e mui especialmente do referente à questão constitucional controvertida, ressalta que sua função é tutelar a autoridade e a unidade da Lei Maior. E exerce essa função, assegurando a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação da Constituição. [...]

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