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Teoria da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do direito tributário

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FPM...

Informações do trabalho

Marcos P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
monografia
Número de páginas
60 páginas
Nível
Para todos
Consultado
16 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Obrigação Tributária
    1. Conceito de Direito tributário
    2. Obrigação Tributária
    3. Conceito de Obrigação Tributária
    4. A obrigação tributária como obrigação ex lege
    5. Fato Gerador
    6. Crédito Tributário e Lançamento Tributário
    7. Espécies de Obrigação Tributária (artigo 113 do CTN)
    8. Extinção da Obrigação Tributária
  2. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica
    1. Pessoa Jurídica
    2. Pessoa e Personalidade
    3. Acepções sobre Pessoa Jurídica
    4. Origem da teorida da desconsideração da pessoa jurídica
    5. Teorida da desconsideração da pessoa jurídica no Direito brasileiro
  3. Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito do Direito tributário
    1. Previsão Legal
    2. Responsabilidade tributaria por substituição
    3. Análise doutrinária sobre a aplicabilidade da desconsideração da pessoa jurídica no Direito Tributário
  4. Considerações Finais
  5. Referências das fontes citadas

A presente Monografia tem como objeto a desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Tributário.
O seu objetivo é verificar a aplicabilidade da teoria da desconsideração da pessoa jurídica no Direito Tributário. O tema foi escolhido e delimitado ante a constatação de precedentes administrativos e judiciais que se valeram desse critério para combater práticas ilegais e anular os efeitos pretendidos por seus agentes. No entanto, as decisões resvalam no princípio da legalidade, norteador das relações tributárias.
Diante disso, surgem as mais variadas interpretações ao artigo 135 do Código Tributário Nacional, na busca de fundamentação que legitime a desconsideração de pessoa jurídica na esfera tributária. No entanto, muito embora se reconheça que o Código Tributário Nacional prevê, no artigo 135, a responsabilidade pessoal do representante legal da pessoa jurídica perante as dívidas tributárias, nascidas de obrigações tributárias assumidas mediante atos praticados com abuso de poder ou infração de lei ou do contrato social, não significa dizer que o Código Tributário Nacional admita a desconsideração da pessoa jurídica.
E é neste particular que se evidencia a maior controvérsia doutrinária sobre a aplicabilidade da desconsideração da pessoa jurídica no âmbito tributário.
Longe de ser tema pacífico, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica possui contornos próprios e a sua aplicação no Direito Tributário pátrio é severamente questionada. É neste questionamento que se justifica a escolha do tema e se exalta sua importância e atualidade.
Para tanto, principia?se, no Capítulo 1, tratando da obrigação tributária, apresentando-se conceitos e espécies, natureza jurídica, sujeitos envolvidos e a responsabilidade tributária.
No Capítulo 2, tratando da teoria da desconsideração da responsabilidade jurídica em suas acepções gerais, focalizando, sumariamente, a pessoa e personalidade jurídica, a autonomia existencial da pessoa jurídica e a origem da disregard doctrine, para em seguida tratar dos pressupostos para a desconsideração da pessoa jurídica no direito brasileiro e o perfil da responsabilidade pessoal dos sócios administradores.
Já o Capítulo 3 é dedicado ao tema específico em tese, ou seja, à desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Tributário, focalizando os diversos entendimentos doutrinários sobre a matéria.
O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a desconsideração da pessoa jurídica no âmbito do Direito Tributário.
Para a presente monografia foram levantadas as seguintes hipóteses:
a) O sócio pode responder pessoalmente por débito fiscal da sociedade?
b) O Direito Tributário Brasileiro adota a Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica?
c) A Responsabilidade Tributária por Substituição pressupõe a responsabilidade tributária objetiva?
Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva.
Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas, do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

[...] A responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Disponível em: . Acesso em: 05.Abr.2005. [126] PEREIRA, Evânia Cíntian de Aguiar. A responsabilidade pessoal do sócio-gerente pelas dívidas tributárias e a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Disponível em: . Acesso em: 05.Abr.2005. [127] ROCHA, João Luiz Coelho da. A responsabilidade tributária prevista no artigo 135 do Código Tributário Nacional. In: RDDT nº 60. São Paulo. p Apud PEREIRA, Evânia Cíntian de Aguiar. [...]


[...] A desconsideração da pessoa jurídica foi teoria acolhida no Brasil, primeiramente pelo direito comercial, seguindo-lhe o direito trabalhista, o direito tributário, o direito do consumidor e ainda, recentemente, o direito ambiental e pelo direito civil[116], objetivando pelos seus postulados, perseguir a responsabilidade dos administradores e proprietários de empresa, que usam a forma jurídica de empresa, como escudo para se isentarem de responsabilidade econômica. Fatores sociológicos justificaram a adoção da desconsideração da pessoa jurídica e alinhavaram a compatibilidade científica da teoria com o sistema jurídico vigente, pois não raro os instrumentos formais de constituição de empresa, erigiram verdadeiras couraças protetoras do patrimônio dos gestores de empresa contra o devido ressarcimento de direitos trabalhistas lesados, contra o direito de crédito negado a pagamento, e até empreenderam a sonegação fiscal. [...]


[...] Como é sabido no mundo jurídico, é chamado ?direito público? aquele direito que possui o Estado como sujeito (disciplina os interesses gerais da coletividade e visa o fim social ou o bem comum, ou a pacificação social, ou a vida em sociedade de forma pacífica). Por ser um direito que regula interesses públicos, ou seja, de toda a coletividade, o que se dá (obviamente) de forma contrária aos interesses individuais, tem como característica básica a imperatividade de suas normas. Dizer-se normas imperativas significa que essas devem ser previstas (escritas, positivadas no direito) e nunca dependerem de acordos entre o Estado e particulares. [...]

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