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Comentários ao artigo 121 do código penal

Direito penal Comentários ao artigo 121 do código penal

Informações sobre o autor

Estágio no escritório Costa e Costa Nuevo adv. Associados
Nível
Especializado
Estudo seguido
Bacharel em...

Informações do trabalho

Maiara M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
artigo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Artigo 121 do código penal

Desde as mais remotas épocas o homem procurou proteger o seu
maior bem que é a vida. Em tal mister agiu sempre impondo penas àqueles que se sentissem no direito de matar o próximo, com sanções variando
conforme a região e fase porque passava a humanidade, quando o agente
podia ser castigado com o exílio, confisco, decapitação etc.
Todo indivíduo tem o direito à vida, de gozá-la e desfrutá-la, incumbindo ao Estado o dever de protegê-la, sendo ela de importantíssima
relevância, a ponto de tratar-se de um dos direitos indisponíveis do homem. Objetiva-se através da tutela estatal não só a proteção como também a preservação do ser humano, haja vista que a vida, além de ser um
bem jurídico individual, tem inestimável valor social junto a todo povo
politicamente organizado.
O sujeito ativo é sempre o ser humano. Sujeito passivo é o ser humano vivo, desde o início de sua vida até seu final. Para a maioria dos
autores, a vida começa quando o parto tem início, com as dores que a
curtos intervalos conduzem ao desprendimento do feto, porém, alguns
exigem que tenha o feto sido expulso do útero, mesmo que parcialmente.
Dificuldade enorme existe para se definir o momento e em que circunstâncias o indivíduo deixa de ter vida, principalmente face à possibilidade
de manter-se a respiração e a circulação do sangue artificialmente. Em
vista disso, “os especialistas têm afirmado que por morte deve entender-
se a morte cerebral, que é a cessação de toda atividade elétrica cerebral,
espontânea ou provocada, por determinado lapso de tempo”.
O homicídio tem uma das formas legais mais simples para definir
a conduta incriminada. Sob a expressão, matar alguém, o art. 121 do CP
tipifica o delito, enquadrando-se o tipo na ação e na omissão. Na conduta
positiva, o agente executa a ação (dispara um tiro no desafeto), enquanto
que na conduta omissiva, não pratica a ação que tinha o dever jurídico de
executar (o salva-vidas que propositadamente deixa a vítima perecer afogada). Os motivos do homicídio podem ser os mais diversos, desde aqueles que excluem a ilicitude do fato (CP, art. 23), até aqueles que qualificam o delito (art. 121, § 2°, incisos I e II).
Meios de execução podem ser diretos, indiretos, materiais e morais. O meio direto ocorre quando o agente pratica o ato que causa a morte da vítima, o indireto quando propicia a sua morte.
Diz-se meio material quando o agente atinge diretamente o organismo da vítima, e moral quando fere seus sentimentos. Os meios de se
buscar a execução de um homicídio podem ser desde aqueles que não
geram relevância para o direito, até aqueles que, face
às circunstâncias qualificadoras, ocasionam aumento da pena (CP, art.
121, § 2°, inc. III).
Também é importante para o Direito o modo como o agente comete o homicídio, uma vez que a lei pune mais severamente aqueles crimes praticados em circunstâncias (modo) que impossibilitam qualquer
ação da vítima para impedir o evento (CP, art. 121, § 2°, inc. IV), seja
para esboçar qualquer tipo de defesa, seja para empreender fuga.
A finalidade com que o agente pratica o crime tem relevância para o Direito Penal, em vista de que a lei pinçou as hipóteses de comportamento com maior reprovabilidade social, ligadas ao fim de agir do criminoso, relacionando-as como circunstâncias que qualificam o delito.(CP, art. 121, § 2°, inc. V).
Relativamente aos motivos e aos meios de execução do homicídio, bem como à finalidade para a qual foi cometido, é de se ressaltar que aquelas não relacionadas dentre as circunstâncias qualificadoras elencadas no § 2° do art. 121 do CP funcionarão todas para configurar o crime
no seu tipo fundamental, qual seja, o homicídio simples.

Tipo Subjetivo

O dolo do homicídio é a vontade consciente de eliminar uma vida humana, ou seja, de matar (animus necandi), não se exigindo nenhum fim especial. A finalidade ou motivo determinante do crime pode, eventualmente, constituir uma qualificadora ou uma causa de diminuição de pena.
Admite-se perfeitamente homicídio com dolo eventual, reconhecido pela jurisprudência em vários casos como roleta-russa, na conduta dos motoristas que se envolvem em corridas de automóveis em vias publicas (“rachas”), causando a morte de alguém que os acompanham ou assistem a essas irresponsáveis competições, etc.

Consumação e Tentativa

O homicídio é um crime material e se consuma com a morte da vitima. Assim sendo, diagnosticar-se-á a morte após a cessação do funcionamento cerebral, circulatório e respiratório. Considerando-se ainda que a morte é a desintegração irreversível da personalidade.
A prova do homicídio é fornecida pelo laudo de exame de corpo de delito(necroscópico).
Admite o homicídio a tentativa quando, iniciada a execução com o ataque ao bem jurídico vida, não se verifica a ocorrência morte por circunstâncias alheias à vontade do agente. Como não se pode penetrar no foro intimo do agente, a demonstração de que houve vontade de matar e não a de apenas ferir deve ser deduzida indiretamente de conjecturas ou circunstâncias alheias.
A distinção entre a tentativa de homicídio e o delito de lesões corporais é dada apenas pelo elemento subjetivo, ou seja, pela existência ou não de animus necandi, embora este possa ser deduzido por circunstâncias objetivas.

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO

Dispondo o vigente CP, em seu art. 121, § 1°, sobre o homicídio
privilegiado, estabeleceu minoração da pena, de um sexto a um terço,
para os casos em que “o agente comete o crime impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção,
logo em seguida a injusta provocação da vítima.
Nas duas primeiras hipóteses de homicídio privilegiado em que o
agente comete o delito impelido por motivo de relevante valor social ou
moral, a configuração do privilégio considera-se objetivamente e afere-se
segundo os padrões da comunidade, dentro de seus princípios éticos colhidos em meio à média da sociedade localizada no tempo e no espaço,
sendo pois, irrelevantes para essa aferição, os conceitos do próprio agente, bem como aqueles praticados em espaços geográficos outros que não
o da ocorrência do fato. Há autores que como Maggiore, acoimam de
pleonástica a menção do motivo moral ou social, não se podendo conceber um impulso moral que não seja social, pois a ética é concomitante-
mente social e individual. Já outros, como Hungria, imprimem diferença entre valor social e valor moral, ressaltando que é motivo social aquele que corresponde, mais praticamente, aos interesses coletivos, ou é
suscitado por específicas paixões ou preocupações sociais, nobres em si
mesmas e condizentes com a atual organização da sociedade” e, “motivo
de valor moral se deve entender todo aquele que merece o apoio da moralidade média .

[...] Haverá nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri que reconhecer ter o acusado cometido homicídio privilegiado por circunstâncias objetivas, e ao mesmo tempo aceitar qualquer das qualificadoras de natureza subjetiva elencadas no art incisos I e II do Código Penal. De conseqüência, não ocorrerá nulidade do julgamento que reconhecer o privilégio para o homicídio praticado em circunstâncias de natureza subjetiva (relevante valor social ou moral), e também admitir qualificadora de natureza objetiva elencadas nos incisos III e IV desse artigo. [...]


[...] Não há que se confundir o motivo fútil com o motivo injusto, não havendo assim, futilidade quando o crime é cometido por ciúmes, o mesmo ocorrendo com a embriaguez, pelas conseqüências que acarreta ao psiquismo do agente, exclui o reconhecimento do motivo fútil. Não se deve confundir o motivo fútil com o injusto, pois, em muitos casos, um motivo que traz em si a aparência de frívolo projeta-se como relativamente suficiente, exonerado a qualificadora futilidade. Nossos Tribunais têm reconhecido o motivo fútil nas discussões banais e habituais entre marido e mulher, no rompimento do namoro, nas discussões familiares de somenos importância etc. [...]


[...] A finalidade com que o agente pratica o crime tem relevância para o Direito Penal, em vista de que a lei pinçou as hipóteses de comportamento com maior reprovabilidade social, ligadas ao fim de agir do criminoso, relacionando-as como circunstâncias que qualificam o delito.(CP, art inc. V). Relativamente aos motivos e aos meios de execução do homicídio, bem como à finalidade para a qual foi cometido, é de se ressaltar que aquelas não relacionadas dentre as circunstâncias qualificadoras elencadas no do art do CP funcionarão todas para configurar o crime no seu tipo fundamental, qual seja, o homicídio simples. [...]

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