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Aspectos penais

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
administração
Faculdade
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Informações do trabalho

Fernanda B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
dissertação
Número de páginas
6 páginas
Nível
avançado
Consultado
12 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Considerações sobre as infrações
  3. Considerações sobre os agentes e os elementos das figuras penais previstas na Lei 6.766
    1. Sujeito ativo
    2. Sujeito passivo
    3. Objetividade jurídica
    4. Elemento subjetivo

Sob o regime do Dec.-Iei 58 e do Dec. 3.079, não existiam normas específicas impondo penas aos loteadores clandestinos, que parcelavam irregularmente o imóvel. E na conformidade com o princípio da reserva legal nullum crimen, nulla poena sine lege, os loteamentos irregulares proliferaram às soltas em todas as partes, sem a aprovação prévia do planejamento e sem o ato do registro imobiliário. Burlava-se a vigilância dos Poderes Públicos, comercializando-se os lotes da forma mais ilegal, isentos os promoventes de quaisquer conseqüências repressivas.

Se o proprietário da área, à revelia dos órgãos estaduais e municipais e das normas então vigentes, resolvia retalhar seu imóvel para o fim de colocar as porções à venda em comércio, nenhuma sanção se lhe impunha, a não ser, eventualmente, alguma pena de ordem administrativa. De acordo com o art. 22, I, da CF, compete à União, privativamente, legislar sobre direito penal. O Município, maior prejudicado nos desdobramentos ofensivos à ordem social e econômica, durante muitas décadas teve que aceitar inerte as infrações.

[...] Como veremos, os titulares de loteamentos, os promitentes vendedores, os cedentes e até os oficiais do registro imobiliário arrolam-se como agentes passíveis de punições, por suas condutas antijurídicas e violadoras dos tipos penais descritos no mandamento legal Sujeito passivo Não há dúvida que o sujeito passivo do crime é sempre o Estado, em caráter primário, posto que, conforme lição de Heleno Cláudio Fragoso, direito penal é direito público, que somente tutela interesses particulares pelo reflexo que sua violação acarreta no corpo social" prosseguin do, entretanto: que na doutrina se considera sujeito passivo é o titular do interesse imediato ofendido pela ação delituosa ou do bem jurídico particularmente protegido pela norma penal, ou seja, o sujeito passivo particular ou secundário." Disto se chega a que o sujeito passivo (particular ou secundário) sempre pode ser a parte atingida, que padeceu as conseqüências da ação do sujeito ativo. [...]


[...] Esse interesse público, sem dúvida, reflete diretamente no interesse particular, como de resto qualquer interesse público reflete. A tutela jurídica alcança o bem particular per accidens, levando-se em conta a sua participação na comunhão social. Ao retalhar uma área, em última análise, ao arrepio das ordenações vigentes, há uma desobediência à ordem legal emanada da administração em geral; os interesses particulares são protegidos em direito penal "somente quando e enquanto coincide a sua proteção com o interesse social", enfatiza Nélson Hungria Elemento subjetivo Segundo o art do CP, dolo é a vontade, mas vontade livre e consciente, que abrange uma ação ou omissão contrária à lei; daí entender- se que dois sãos os elementos do dolo: a consciência e a vontade. [...]

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