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Reflexos da culpabilidade nas ações de indenização por acidentes de veículos

Informações sobre o autor

Consultoria - Consultoria - Gerência de Recursos Humanos
Nível
Especializado
Estudo seguido
Mestrado...

Informações do trabalho

Marta O.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo dirigido
Número de páginas
47 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Histórico da evolução veicular
    1. Considerações gerais
    2. Histórico da legislação de trânsito do Brasil
    3. Fontes do direito do trânsito
    4. O novo código do transito brasileiro
    5. Considerações sobre a habilitação para conduzir veículo automotor
  2. Dos crimes de trânsito
    1. Multa
  3. Culpabilidade: evolução histórica
    1. A inexigibilidade de conduta diversa e a insegurança jurídica
    2. Elemento subjetivo dos elementos que comentem crimes de trânsito
    3. Distinção entre culpa consciente e dolo eventual

Este estudo trata-se de uma análise sobre os reflexos da culpabilidade nas ações de Indenização por acidentes de veículos. Analisando as leis brasileiras, tanto do trânsito, civil, processual e criminal, pode-se constatar que o Código de Trânsito atual, incontestavelmente, representa forte apelo à consciência da responsabilidade, sobretudo, aos condutores ? ao mesmo tempo em que traz sanções implacáveis aos infratores. A suspensão e a cassação do direito de dirigir são medidas meramente punitivas, com suas aplicabilidades expressamente previstas no Código de Trânsito e voltadas ao sujeito que pratica infrações ou crimes de trânsito.O perdão judicial constitui-se em causa extinta da punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do CP. Aplicam-se, aos crimes de trânsito, as normas contidas no Código Penal e no Código de Processo Penal, toda vez que a lei específica(CTB) não dispuser de modo diverso. De sorte que, no silêncio da lei específica, subsidiariamente, aplicam-se as normas contidas naqueles consagrados Diplomas. Os elementos da culpabilidade, pois, condicionam a maior ou menor censurabilidade da conduta. A partir do instante em que se constatam novas hipóteses de prática de conduta destoante do ordenamento jurídico por impossibilidade de o fazê-lo de outra forma, a aplicação da pena fica destituída de fundamento pela ausência de culpabilidade (leia-se reprovabilidade).Fala-se na insegurança jurídica que seria criada em se outorgando ao julgador amplos poderes (poderes supralegais) de constatação da ausência de culpabilidade na conduta do agente. Para que se possa graduar a culpabilidade do agente em qualquer delito é necessária uma acurada análise do elemento subjetivo que impulsionou à ocorrência do resultado. Evidente que nos delitos do trânsito não pode ser diferente.

[...] Que assim o fez: Por disposição expressa, ao se referir a crimes que não estão abrangidos pela Lei no 9.099 cabe a suspensão condicional do processo não só nas infrações penais por crimes de menor potencial ofensivo, como também naqueles de competência do Juízo Comum e nas infrações penais da Justiça Especial. E continua, asseverando que: Tratando-se de infração penal afeta aos Juizados Especiais, à proposta de suspensão do processo devem anteceder os atos processuais previstos na lei, ou seja, a possibilidade de composição dos danos e imposição de pena não privativa de liberdade. [...]


[...] Tendo em vista a evolução das teorias da culpabilidade e o ápice a que se chegou com a Teoria Normativa, deve-se entender que não há culpabilidade quando está ausente qualquer dos seus três elementos constitutivos.Diante da idéia de que culpabilidade é sinônimo de reprovação, a mesma desaparece quando a conduta ilícita não é censurável, por qualquer razão que seja. Assim, e considerando-se a exigibilidade de conduta diversa como elemento da culpabilidade, quando tal exigência desaparece em determinado comportamento, não subsiste a censura, já que sobre a ação ou omissão resta um juízo negativo de reprovação. [...]


[...] A nova legislação de trânsito diz que, nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem, exclusivamente, o cônjuge ou companheiro, ascendente, irmão e afim em linha reta, do condutor do veículo. A expressão ?poderá? deixar de aplicar a pena, não se trata de mera faculdade do magistrado, mas sim de imposição legal o poder-dever desde que estejam satisfeitos todos os requisitos legais (SILVA p. 55). [...]

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