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A diminuição da maioridade penal e a influência mídia na aprovação de legislação

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
funec

Informações do trabalho

Jonathan E.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. O caráter pétreo que dificulta a modificação da Constituição Federal
  3. Teoria tridimensional de Miguel Reale
  4. O papel da mídia na aprovação de leis
  5. Sobre o que tratam os projetos de lei

A influência da mídia é poderosa e capaz de induzir a população a sensibilizar-se de tal forma que se torne necessário a formulação de novas leis. Exemplo disso, são as emendas constitucionais que transitam atualmente no Senado Federal, visando alterar a maioridade no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Muitas vezes, a cobertura jornalística perde muito de seu caráter informativo e tende a tornar-se uma peça promocional de uma ideologia dominante.
Após 15 anos da aprovação da lei nº 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que tem por objetivo dispor sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é necessário fazermos uma análise acerca da efetividade dessa lei. No seio de nossa sociedade diversos setores sociais acreditam que a perpetuação da violência urbana está ligada a uma impunidade juvenil que, supostamente, é permitida pelo ECA. A partir disso, fazemos uma análise sobre a criação de diversas emendas constitucionais que possuem o intuito de modificar o artigo 228 da Constituição Federal e reduzir a maioridade penal.
A opinião popular influencia de diversas maneiras a criação de novas leis, as quais são utilizadas por políticos, a fim de obterem a simpatia da sociedade e dos possíveis eleitores. Entretanto, não cabe somente a irracionalidade e a emotividade nos casos que envolvem crimes polêmicos e motivam, a partir do apoio da mídia, a criação de novas emendas e leis.

[...] Daí a busca, no discurso dos juristas, da conformidade das expectativas normativas com os objetos do interesse público, do bem comum, do Estado (grifos do autor) O papel da mídia na aprovação de leis O que queremos questionar com tal artigo é o papel da mídia na influência da aprovação de leis e emendas constitucionais, no âmbito do querer social. Parece lógica a necessidade de haver a valoração social do fato, para se ter uma posterior aprovação de lei. Porém, pode-se afirmar que esse valor atribuído pela sociedade foi incutido de forma silenciosa pela própria mídia? [...]


[...] Nessa PEC, qualquer brasileiro maior de 13 anos, que cometa crimes hediondos, deve imediatamente ser colocado à disposição da Justiça como maior, para responder segundo o previsto na lei Sobre o que tratam os projetos de lei política da notícia tende a incentivar permanentemente a passividade, a acomodação e a apatia em seus receptores. Isso se dá com o equilíbrio (instável e constantemente ameaçado) da dialética da atemorização e da tranqüilização noticiosa.? Dessa forma, como bem dito por Ciro Marcondes Filho, a mídia transforma um fato corriqueiro em espetáculo. [...]


[...] Sendo assim, para que haja a possibilidade de votação de alguma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que diminua a idade penal, é necessário que, após a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o projeto passe por uma comissão especial. Após a análise da comissão especial, a Câmara estudará o mérito da proposta, precisando da aprovação de, no mínimo dos deputados (três quintos) e de 49 senadores. Até agora, das seis vezes em que houve a manifestação da CCJ quanto à constitucionalidade da redução da idade penal, em todas elas, a alteração constitucional foi rejeitada Teoria tridimensional de Miguel Reale Para uma melhor fundamentação sobre a criação de leis no sistema legislativo atual, busca-se a teoria tridimensional de Miguel Reale. [...]

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