Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
outros
Faculdade
fumesc

Informações do trabalho

Data de Publicação
17/01/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Especializado
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A importância dos atos processuais

  1. Introdução
  2. Desenvolvimento
  3. Conclusão
  4. Referências bibliográficas

O estudo dos atos processuais envolveria o estudo de todo o processo. Em sua essência o processo é a relação jurídica de direito público que vincula Autor, Juiz e Réu, mas que se constitui, se desenvolve e se exterioriza por atos que não existem por si só, isoladamente, mas dentro de um contexto lógico-procedimental de começo, meio e fim.
No Título próprio do Código, denominado "Dos atos processuais", o legislador destacou alguns de seus aspectos, especialmente os relativos à sua forma, descrevendo apenas certos atos, mesmo porque, como se disse, se houvesse, nessa parte, pretensão de esgotar o assunto, praticamente o Código inteiro poderia ter aquela denominação. Assim, no Capítulo dos Recursos, no Capítulo da Petição Inicial etc., encontramos a descrição ou a definição legal de atos do processo.
A grande, quase infinita, variedade dos atos processuais não permite formular em relação a eles regras gerais e torna pouco profícuas as tentativas de classificá-los, sujeitando a regras próprias os grupos de atos que resultam dessas classificações.
A finalidade da lei, portanto, é puramente descritiva, dirigida às partes e ao juiz para que façam a adequação de sua atividade aos tipos nela previstos.
Como orientação geral, para a formulação de um conceito de ato processual, é possível traçar um paralelo entre o ato processual e o ato jurídico, categoria a que, na verdade, pertence, observando-se que o do processo não existe isoladamente, mas dentro de uma entidade maior, como uma parcela que não tem vida própria fora do todo.
A primeira distinção a fazer é a relativa à diferença entre fatos processuais e atos processuais, à semelhança do que ocorre entre fatos e atos jurídicos. Todo fato, humano ou não, que tenha repercussão no processo é um fato processual, como, por exemplo, a morte da parte, o fechamento imprevisível do fórum, que determina o adiamento das audiências ou a prorrogação dos prazos que nesse dia se venceriam etc. Não são, também, atos processuais os atos ou negócios jurídicos que, a despeito de poderem ter conseqüências no processo, não têm por finalidade a produção de efeitos processuais, como, por exemplo, a alienação da coisa ou do direito litigioso, que tem influência no processo (v. art. 42), mas a vontade que a determinou não era diretamente dirigida à relação processual. Para o processo, esses atos ou negócios jurídicos são meros fatos.

[...] A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais devem os atos ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. Em todos os prazos é importante destacar o termo inicial ou dies a quo, que é o momento a partir do qual o ato pode ser praticado, e o termo final ou dies ad quem, que é o momento até quando o ato pode ser praticado. No Código os prazos são estabelecidos em anos, meses, dias, horas e minutos. [...]


[...] Os atos declaratórios, sejam eles praticados por petição, por cota ou por meio de condutas, por serem manifestações de vontade das partes, em princípio produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais (art. 158). Podem, todavia, depender de homologação pelo juiz ou, no caso da desistência da ação, além da homologação, da aceitação da parte contrária (art parágrafo único, c/c o art 4º). Essas manifestações de vontade são também chamadas de atos dispositivos porque têm por fim dispor sobre a formação, extinção ou modificação da relação processual, provocando-lhe alterações. [...]


[...] Essa explicação sobre a compreensão do conceito do termo forma é muito importante para o entendimento dos atos processuais e em especial para o problema das nulidades. Fica, pois, assentado que, no processo, forma é o modo de exteriorização e também requisito de conteúdo descrito na lei na definição do modelo. Para a regulamentação da forma dos atos processuais, três seriam os sistemas teoricamente possíveis: I)o sistema da liberdade absoluta das formas; o sistema da soberania do juiz; e o sistema da legalidade das formas. [...]

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