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A incógnita com relação a legalidade da investigação policial desenvolvida pelo Ministério Público

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Nível
Para todos
Estudo seguido
outros
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

Fabio P.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
26 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Instituições
    1. . Polícia judiciária (civil)
    2. Ministério público
    3. Princípios Institucionais
    4. Garantias dos Membros do Ministério Público
    5. Posições doutrinárias favoráveis à atuação ministerial na investigação criminal
  2. Posições contrárias à atuação ministerial investigatória
  3. Posições de algumas instituições, contrárias à investigação criminal realizada pelo ministério público

Neste quadrante da história, urge aos operadores do direito reavaliar o papel que o direito penal vem assumindo nos últimos tempos e os reflexos que o processo penal, instrumento de sua efetivação, projeta na vida do cidadão acusado ou suspeito de algum ilícito penal.
Referimo-nos à persecutio criminis em sentido amplo, compreendida a fase prévia ao ajuizamento da ação penal.
A despeito das severas críticas que desperta e do gracioso preconceito de que é vítima, sempre estimulados por aqueles que desconhecem seu real significado, inquérito é, indiscutivelmente, peça fundamental do sistema processual penal brasileiro.
Basta, no entanto, ocorrer qualquer episódio criminoso de repercussão social para que novas secretarias sejam criadas, grupos de estudos formados, comissões repressivas nomeadas, ou vozes que se levantam para censurar a atividade policial, ponta mais visível desse iceberg.
Alardeia-se, com exacerbada ênfase e parâmetros superpublicados, os níveis de criminalidade. Existe hoje uma espécie de propaganda, uma exploração exagerada e indevida da violência que nos acomete, sobretudo nas grandes cidades. Assim argumenta-se a impunidade.
Os meios de comunicação martelam, diariamente, para a sociedade brasileira, que a violência nunca foi tão grande, que a criminalidade nunca foi tão audaciosa, e que é preciso que se adotem medidas de choque contra esse estado de coisas.
Despontam-se, assim, programas de televisão pretensamente jornalísticos/policiais - hoje prestigiadíssimo em todas as emissoras - que deformam a opinião pública e alarmam a população. Casos criminais isolados que, lamentavelmente, se verifica na sociedade, são exaustivamente explorados e deturpados, não raras vezes com a finalidade de denegrir a instituição policial.
É precisamente nesse panorama que são lançadas propostas no campo jurídico penal e processual que, dado o temor incutido na população por pessoas irresponsáveis (as mesmas que martelam diariamente a violência), movidas por interesses inconfessáveis, são acolhidas e defendidas, como se este fosse o remédio para o problema da criminalidade nacional.
Dentre elas, vem ganhando vulto e ressurgindo aquela referente ao poder de investigação criminal conduzida pelo Ministério Público.
Tem-se tornado cada vez mais intenso, nos dias em que vivemos, o debate acerca da realização da investigação criminal pelo Ministério Público.
Discute-se, inclusive, acerca da aplicabilidade de preceitos constitucionais, comparando-os com o escopo de conferir ao Parquet a atribuição para a efetuação de atos concernentes, estritamente, a informatio delicti, ante o disposto no artigo 144, IV, e seu 4. , da Carta Magna de nossa República Federativa, assim redigidos:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
IV - polícias civis; []
4. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
Acerca do tema, formaram-se, em antagónico senso, duas correntes de opiniões, a saber:
1a) a contemplativa, de restritiva compreensão das disposições constitucionais supracitadas, no sentido de que, com a ressalva estabelecida na parte final do parágrafo, a investigação criminal é de exclusiva atribuição da polícia judiciária; e
2a) a, em inverso e mais largo senso, entendendo que a outros órgãos públicos, também, e especialmente o Ministério Público, é dado realizá-la, sem que haja ofensa a esses dispositivos da Lei Maior Nacional.
Examiná-las detidamente, focalizando seus respectivos e mais relevantes argumentos, tanto no âmbito doutrinário, como no jurisprudencial, constitui o objetivo, que passamos a concretizar, numa análise das preceituações constitucionais examinadas e infraconstitucionais, sem, contudo, deixar de discorrer sobre as instituições pertinentes às discussões.

[...] 60) Inquérito Policial Origem O Inquérito Policial surgiu entre nós com a Lei de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei de 28 de novembro de 1871. O artigo 42 da referida lei conceituava o Inquérito Policial como o instituto cujo mecanismo consistia em proceder-se a todas as diligências necessárias para o descobrimento dos fatos criminosos, das suas circunstâncias e dos seus autores e cúmplices, devendo ser reduzido a instrumento escrito Considerações Na fase inicial da persecutio criminis, o Inquérito Policial tem como limite mínimo de sua legalidade a suspeita da prática de um fato típico. [...]


[...] Entretanto, para aparelhar convenientemente o órgão acusatório oficial do Estado, atribui-se ao Ministério Público o poder de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos; a possibilidade de exercer o controle externo da atividade policial, o que não significa a substituição da presidência da investigação, conferida ao delegado de carreira; e o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial o que demonstra não ter atribuição para instaurar o inquérito e sim, para requisitar a sua formação pelo órgão competente, expressando-se, da seguinte maneira: [ . [...]


[...] 4.2 POSIÇÕES DE ALGUMAS INSTITUIÇÕES, CONTRÁRIAS À INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) O Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia, coerente com os princípios que norteiam o processo penal, ciente dos debates quanto à possibilidade ou não da investigação criminal direta pelo Mistério Público, manifesta seu posicionamento, relatando que numa visão perigosa, renasce o mito de que o Ministério Público é sempre bom para investigar e que a Polícia Judiciária é ineficiente, se não corrupta. [...]

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