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A possibilidade de o réu recorrer da sentença absolutória (Art. 386 do Código de Processo Penal)

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
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Informações do trabalho

Maria B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
31 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Processo penal
    1. Noções gerais de processo
    2. Aspectos históricos do processo penal
    3. Conceitos e características do processo penal
    4. Princípios básicos do processo penal
    5. Sistemas processuais
  2. Sentença penal
    1. Noções gerais
    2. Classificação
    3. Sentença penal absolutória
    4. Coisa julgada
    5. Decisões interlocutórias
  3. Efeitos cíveis da sentença absolutória
    1. Estar provada a inexistência do fato
    2. Não haver prova da existência do fato
    3. Não constituir o fato infração penal
    4. Não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal
    5. Existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena
    6. Não existir prova suficiente para a condenação
  4. Recurso criminal
    1. Fundamento, conceito, objetivo, natureza jurídica
    2. Pressupostos e requisitos
    3. Classificação dos recursos e seus efeitos
    4. Apelação
  5. A possibilidade de o réu recorrer da sentença absolutória
    1. Legítimo interesse do réu e apelação
    2. Considerações acerca do tema
  6. Considerações finais

Esta pesquisa monográfica visa a uma análise acerca da importância da reforma da decisão quando para o réu prejudicado (sucumbência) com a sentença penal absolutória, tendo sua fundamentação teoria baseada na revisão bibliográfica dos mais diversos doutrinadores bem como da praxe jurídica pátria e da Lei Maior, a Constituição da República Federativa do Brasil em vigor. É apresentado o tema a possibilidade de o réu recorrer da sentença absolutória (art. 386 do Código de Processo Penal), demonstrando a admissibilidade do recurso para a sentença que declara a absolvição, com fim de modificar as razões desta, analisando profundamente sentença criminal absolutória em seus aspectos estritamente jurídicos (conceitos, natureza jurídica, pressupostos, funções, efeitos e requisitos), com vista à melhor compreensão acerca do tema, oferecendo, por fim, as ferramentas necessárias para identificar o propósito do tema.

[...] ?Situação que decorre do não atendimento de uma expectativa juridicamente possível, o que caracteriza o interesse de recorrer, de pedir a reforma de uma decisão?. SILVA, Jorge Vicente p ?Processo que parte de dados particulares, suficientemente constatados, para inferir-se uma verdade uma verdade geral ou universal, não contida nas partes examinadas. É levar a conclusão cujo conteúdo é muito mais amplo do que as premissas nas quais se basearam?. LAKATOS, Eva Maria p Tradução: direito de punir. http://www.direito.fib.br/dicionario/. Teoria geral do processo p COULANGES, Fustel de. [...]


[...] Logo, nestes casos, questiona-se a existência de sucumbência e a possibilidade do réu absolvido recorrer para alterar o fundamento da sentença. Para compreender melhor esta questão, imprescindível estudar os principais aspectos do recurso criminal Recurso criminal 4.1 Fundamento, conceito, objetivo, natureza jurídica Lembra Tourinho Filho[72] que o vocábulo recurso bem da palavra em latim recursus, significando corrida para trás, caminho para voltar, volta. Entretanto, embora a metáfora seja adequada, na técnica processual, dá-se ao signo recurso uma acepção bastante diferente. [...]


[...] Apontam-se, pois, como características do sistema acusatório, a separação entre as funções de acusar, julgar e defender; a regência do princípio da publicidade dos atos processuais (admitindo-se o sigilo nos termos previstos na CF/88 e no CPP); a prevalência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o princípio do devido processo legal. Tem-se ainda como característica que o sistema de provas adotado é do livre convencimento, ou seja, a sentença será motivada segundo as provas carreadas nos autos; por fim, indispensável é a imparcialidade do órgão julgador.[34] Sistema misto ou acusatório formal Diz-se misto este sistema por ser dividido em duas fases. [...]

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