Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

A presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor de 14 anos e o posicionamento dos tribunais brasileiros

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Maria B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Para todos
Consultado
5 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. O delito de estupro
  2. Presunção de violência: relativa ou absoluta?
  3. Necessidade de reforma do Código Penal

A presente monografia tem como tema A presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor de 14 anos e o posicionamento dos Tribunais brasileiros.
O Código Penal brasileiro no seu artigo 224, alínea a, presume a violência de maneira absoluta, uma vez que a vítima possua idade inferior a quatorze anos. Em decorrência dessa forma de presunção, existe uma grande controvérsia acerca do assunto. Faz-se necessário, para tanto, uma discussão mais aprofundada afim de que seja encontrada uma solução pacífica para a divergência apresentada.
O trabalho científico em pauta tem a pretensão de abordar a violência sexual, além de tratar da liberdade sexual dentro da atual conjuntura social, centrando-se na abordagem do crime de estupro. Mais especificamente, serão realizadas questões relacionadas à presunção de violência inscrita no artigo 224, alínea a do Código Penal e ao comportamento da vítima.
O primeiro capítulo refere-se ao delito de estupro especificamente, elaborando um apanhado histórico, bem como generalidades inerentes ao crime de estupro, com o intuito de facilitar futuramente o entendimento que será exposto. Em seguida, será feita uma exposição acerca da liberdade sexual dentro da atual conjuntura da sociedade, além de mencionar como se procede a violência sexual.
Ainda no primeiro capítulo, no contexto da violência sexual, será relatada a questão da violência real e a grave ameaça, com que se deve revestir a conduta do agente, fatores imprescindíveis para a caracterização do crime posto em questão. Será retratada nesse mesmo capítulo, a discussão relativa ao posicionamento do crime de estupro frente àqueles inseridos na Lei de Crimes Hediondos (nº 8.072/90).
Posteriormente, no capítulo segundo, intitulado Presunção de violência: relativa ou absoluta será feita uma análise do comportamento da vítima e da innocentia consilli, tomando como fundamento questionamentos acerca do aludido e baseando-se na psicologia moderna. Abordar-se-á também o entendimento dos Tribunais brasileiros acerca da presunção de violência inscrita no artigo 224, alínea ?a?, do Código Penal e a tendência a tal artigo tornar-se relativo.
Por fim, no capítulo quatro, será trazida à baila a questão da defasagem do Código Penal, apresentando-se como posição antagônica ao mesmo, as experiências vivenciadas pelos adolescentes menores de quatorze anos.
Foi utilizada como metodologia pesquisa e análise bibliográficas, mais especificamente da doutrina e da jurisprudência pátrias.

[...] (RT 167/286) Por tudo já exposto, nota-se uma tendência tanto da doutrina, como dos Tribunais à aplicação da presunção relativa de violência no crime de estupro quando a vítima é menor de quatorze anos, tendo em vista a mudança de costumes havida na sociedade, ante a precocidade sexual das menores. Menoridade da vítima e innocentia consilli Cabe aqui, mais uma vez, frisar que um dos objetivos dessa pesquisa é analisar a posição doutrinária e jurisprudencial ante a aplicação de violência presumida, quanto à idade no crime de estupro. [...]


[...] Esse, como mencionado no capítulo relativo a indagação sobre presunção de violência, é o posicionamento dominante dos Tribunais brasileiros. A concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente Nesse momento, cabe frisar a concepção do Estatuto da Criança e do Adolescente em relação aos direitos e às obrigações desses indivíduos. A Lei nº 8.069 expõe no seu artigo 3º: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se- lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade [VADE MECUM p. [...]


[...] Como já mencionado, há o posicionamento jurisprudencial contrário, não admitindo a constituição do estupro e atentado violento ao pudor na forma simples como crime hediondo por conseguinte, admitindo a progressão de regime prisional. É o entendimento do Habeas Corpus nº 14.044 da Comarca de Minas Gerais/MG, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca do TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA (2001). Consoante entendimento recentemente adotado pelo Col. STF, secundados por julgados desta Corte, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, não se enquadram na definição legal de crimes hediondos (art. [...]

Últimos trabalhos direito penal

Processo do Tribunal do Juri

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  22/02/2012   |  BR   |   .doc   |   13 páginas

A Inimputabilidade Penal nos Crimes Sexuais Segundo a Psiquiatria Forense

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  28/02/2011   |  BR   |   .doc   |   14 páginas