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A prisão temporária no direito brasileiro

Informações sobre o autor

PROFESSORA - CONSULTORA - ASSESSORA
Nível
Especializado
Estudo seguido
GRADUAÇÃO...

Informações do trabalho

MARIA DE LOURDES R.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Especializado
Consultado
354 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. A prisão temporária no direito brasileiro
  3. A constitucionalidade da prisão temporária
  4. A cautelaridade da prisão temporária
  5. Hipóteses de cabimento da prisão temporária
  6. A prisão temporária nos crimes hediondos

A prisão temporária foi introduzida em nosso ordenamento jurídico mediante a Lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989, no objetivo de coibir a chamada prisão para averiguação, comum nos meios policiais.
A prisão temporária é admitida na fase investigatória de crimes particularmente graves , desde que "I- quando imprescindível para a investigação'' e "II- quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade'', é medida de natureza cautelar , tratando-se de medida extraordinária e excepcional, cuja adoção deve estar sempre subordinada a parâmetros de legalidade estrita.. Para sua imposição, decretada pelo juiz em decisão motivada e por prazo de apenas cinco dias (ou de trinta dias, para os crimes previstos pela Lei 8.072/90), prorrogável por igual período, bastam o interesse da investigação e "III- fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado.?

[...] p Tourinho Filho e Júlio Mirabete, consideram cabível a prisão temporária em qualquer das três situações previstas em lei. Antonio Scarance Fernandes defende que a prisão temporária só pode ser decretada se estiverem presentes as três situações (os requisitos são cumulativos). Para Damásio A. de Jesus e Antonio Magalhães Gomes Filho, a prisão temporária só poderá ser decretada naqueles crimes apontados pela lei, desde que concorra qualquer uma das duas primeiras situações. Fernando CAPEZ, op. cit. p Liberdade, prisão cautelar e temporária. [...]


[...] A fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais p Nesse sentido: prisão cautelar de natureza processual decretada pelo juiz durante o inquérito policial ou processo criminal, antes do trânsito em julgado, sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores?. Fernando CAPEZ. Curso de processo penal ed. São Paulo: Editora Saraiva p Há algum entendimento que a prisão temporária é de natureza investigatória e sem finalidade cautelar. Heráclito A. MOSSIN. [...]


[...] CAPÍTULO 1 A PRISÃO TEMPORÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO A prisão temporária, caracterizada como prisão cautelar[6] de natureza processual, restringe a liberdade de locomoção, por tempo determinado. Destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves teve sua origem no direito brasileiro com a edição da Medida Provisória nº 111, de 24 de novembro de 1989, posteriormente substituída pela Lei nº de 21 de dezembro de 1989. Conveniente, portanto, para nosso estudo já caracterizar a prisão temporária como cautelar de natureza processual. [...]

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