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A superlotação dos presídios e utilização de penas alternativas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Penas alternativas
  2. Penas restritivas de direitos
  3. Espécies de penas restritivas de direitos
  4. Pena de multa

A sociedade atualmente vem enfrentando inúmeras crises com relação à superlotação nos presídios, pois estes a cada dia que passa aumenta sua população, obrigando o Estado a tomar medidas alternativas para amenizar essa problemática, já que sua solução é improvável devido à política econômica vivida pelo país na atualidade. Devido a esse malefício as penas de menor potencial ofensivo que há tempos era punida de maneira mais severa, estão sendo tratadas de maneira diferenciada pelo Código Penal, haja vista que não tem como aglomerar presos em cadeias cuja periculosidade seja distinta. Outro motivo para se passar a evitar a pena privativa de liberdade se encontra na questão da ineficiência da função ressocializadora da pena, que acaba por incentivar a pessoa a cometer mais delitos.
O tema a ser trabalhado no presente trabalho enfoca a questão das penas alternativas, cujas funções, básicas são de punir, mas principalmente ressocializar o preso, para que este não volte para a vida criminosa. Nas linhas posteriores será desenvolvido um trabalho sobre a pena restritiva de direitos e suas minuências, como por exemplo, as condições exigidas para que o condenado seja beneficiado com este tipo de pena. Também serão analisadas todas as espécies de penas restritivas de direitos, vindo posteriormente avaliar a pena de multa que ganhou campo em meio as condenações penais. Com relação à pena de multa serão avaliadas sua aplicação e sua execução para que os leitores possam ter facilitada sua compreensão com relação a essa problemática.

[...] No caso da pena pela conduta ser superior a 1 ano a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos ou uma pena restritiva de direitos associada a uma pena de multa.[8] Com o advento da lei nº 9.268 que alterou o art do CP, estipulando que multa será considerada dívida de valor, aplicando- se-lhe as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública", surgiram, na jurisprudência, divergência sobre duas questões: 1.ª. Se a pena de multa continua a ser do Ministério Público ou passou a ser dos procuradores da Fazenda Pública. [...]


[...] O questionamento a respeito da privação de liberdade tem levado penalistas de numerosos países e a própria Organização das Nações Unidas a uma ?procura mundial? de soluções alternativas para os infratores que não ponham em risco a paz e segurança da sociedade.[1] Geralmente, essas penas são aplicadas a infrações de menor potencial ofensivo, pois hoje elas são sobrepostas em crimes em que se fosse para ser aplicada a pena privativa de liberdade, essa não ultrapassaria 4 (quatro) anos de prisão, sem se importar se o condenado ao cometer a conduta delituosa agiu com dolo ou culpa. [...]

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