Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
UERJ

Informações do trabalho

Data de Publicação
07/10/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
20 páginas
Nível
Para todos
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36 vez(es)
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A teoria da prevenção geral

  1. Aprender a ser

As teorias dos fins da pena se dividem em três grupos: as denominadas teorias absolutas (ou retributivas), as chamadas relativas (ou preventivas) e as unitárias, que procuram conciliar as duas primeiras.
A teoria da prevenção geral está inserida nas teorias relativas dos fins da pena, que são aquelas que apregoam a prevenção. Segundo Ferrajoli, as relativas são “todas as doutrinas utilitaristas, que consideram e justificam a pena enquanto meio para a realização do fim utilitário da prevenção de futuros delitos”.[1]
Desse modo, as teorias relativas se dividem em teoria da prevenção geral e teoria da prevenção especial. Esta se diferencia daquela na medida em que se manifesta como advertência ou intimidação individual, enquanto a geral se dirige à totalidade dos indivíduos que integram a sociedade.
Criada a partir da teoria da coação psicológica de Von Feuerbach, a teoria da prevenção geral representou o modo de pensar de uma época em que os recursos da Ciência Penal resumiam-se à aplicação pública de penas cruéis e na disseminação do temor pela sociedade. A idéia de intimidar a prática de delitos através do exemplo que a apenação dos delinqüentes demonstrava inspirou os ordenamentos jurídico-penais da Antigüidade e da Idade Média, quando eram comuns as execuções e os suplícios em praça pública.
No final do século XX, a prevenção geral adquiriu uma forma positiva, onde expressaria um ideal retributivo modificativo, considerando que se fundamenta na afirmação da validade das normas, obtida por meio de uma justa punição ao delinqüente, conclusão que pode ser extraída do conceito formulado por Jescheck, no qual a pena serviria para: “Neutralizar o efeito do delito como, por exemplo, negativo para a comunidade, contribuindo para o fortalecimento da consciência jurídica da comunidade, à medida que se procura satisfazer o sentimento de justiça do mundo que está em torno do delinqüente”.
Já na teoria da prevenção geral limitadora, defendidas por Hassemer e Roxin, a pena seria a reação estatal perante fatos puníveis, para proteger a consciência social da norma. Hassemer acredita que essa proteção consistiria na ajuda prestada ao delinqüente na medida do possível, bem como, na limitação desta ajuda, imposta por meios de critérios da proporcionalidade e de consideração à vítima, espécie de prevenção geral que somente poderá ser alcançada se o direito penal conseguir a formalização do controle social. De acordo com essa teoria, a prevenção geral deve fornecer uma delimitação ao poder punitivo estatal, em respeito aos direitos fundamentais do cidadão. Tais limites seriam fornecidos, sobretudo pelos princípios da intervenção mínima, da proporcionalidade, da ressocialização e da culpabilidade. Dessa forma, para essa teoria a culpabilidade não resultaria necessariamente em uma pena. Bittencourt afirma que tal teoria “não só pode apresentar os limites necessários para os fins ressocializadores, como também está em condições de melhor fundamentar a retribuição pelo fato”.

[...] Críticas à Teoria da Prevenção Geral Prevenção Geral Negativa A presente crítica se baseará nos textos de Vera Regina Pereira de Andrade, Paulo César Busato / Sandro Montes Huapaya e Luigi Ferrajoli. Assim, Segundo Vera Regina, os problemas consistem nos pressupostos empíricos da sua eficácia, os quais ela coloca implicitamente, e na sua falta de reflexão ética e jurídico-constitucional. Luigi Ferrajoli distingui dois subgrupos na Prevenção Geral Negativa: as doutrinas da intimidação exercida sobre a generalidade dos associados através do exemplo fornecido pela aplicação da pena que se dá com a condenação; aquelas da intimidação também voltadas para a generalidade, mas, por seu turno, através da ameaça da pena contida na Lei. [...]


[...] Assim, diversas críticas lhe são feitas: Questionamento quanto à necessidade de estabilizar o sistema e da eficácia da pena para tanto A teoria de Jakobs não explica o porquê da necessidade de se estabilizar a norma, pois já parte do pressuposto de que é necessário estabilizá-la. Se admitíssemos necessário estabilizá-la, e que isto fosse decisivamente a função da pena, ainda assim seria possível questionar a importância da pena para a persecução desse fim. Já que o Estado possui táticas políticas diversas do Direito Penal, seria possível alcançar a estabilização da norma por intermédio de outros tipos de controle social, que não a pena, tais como o Direito Civil, Trabalhista, Administrativo, entre outros. [...]


[...] Disso tudo está certo o fato de que o domínio psíquico do autor punível em potencial somente raras vezes alcança o grau de racionalidade que a teoria da prevenção geral pressupõe. Como as principais investigações sobre o efeito intimidador (não existente) da pena de morte mostraram, em regra não se pode motivar o autor punível pelas cominações penais, senão pela idéia que ele tem sobre suas chances escapar; ele só precisa abandonar sua pátria (isto é, países que tem pena de morte), juntamente com a sua esposa, e assassiná-la no Estado vizinho em que a pena de morte não é cominada ele o fez em casa porque não contava que podia ser descoberto. [...]

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