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Ação civil ex delicto

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Especializado
Consultado
181 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Princípios
    1. Princípio do juiz natural
    2. Princípio da investidura
    3. Princípio do devido processo legal
    4. Princípio da indeclinabilidade da prestação jurisdicional ou princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional
    5. Princípio da indelegabilidade
    6. Princípio da improrrogabilidade
    7. Princípio da inevitabilidade
    8. Princípio da correlação
    9. Princípio da inércia
  3. Conceito
  4. Sujeito ativo e procedimento do desarquivamento
  5. Causas do desarquivamento
    1. Jurisprudência
  6. Retomada das investigações

A ação civil ex delicto é uma ação de natureza civil, mas em decorrência de um crime. Sua natureza se dá ao fato de que o objeto da lide (responsabilidade do dano), também foi objeto de uma ação penal. A princípio, as instâncias penal e civil são independentes, porém, tal independência é de natureza relativa, ou seja, reconhecida a responsabilidade penal, esta terá o condão de gerar o dever de reparar o dano causado pelo crime. Desta forma, a sentença condenatória no âmbito penal, repercute no âmbito civil, conforme o art. 91, I, CP (São efeitos da condenação: tornar certa obrigação de indenizar o dano causado pelo crime). O reconhecimento de reparação do dano pelo juiz cível, não faz coisa julgada na esfera criminal, pois a competência para processar e julgar infrações penais é do juiz criminal. O crime projeta efeitos no cível, contudo, o inverso não ocorre; é uma questão de competência.

[...] Na Espanha, a questão se situa na correlação entre a acusação e a sentença [05]. Verifica-se que o aspecto material consiste em situar e rever as funções constitucionais reservadas aos personagens do processo penal de partes. A condenação de alguém sem pedido do titular da ação penal sugere que a autoridade judiciária assume, concomitantemente, as funções de acusadora e julgadora, quebra a correlação entre acusação e sentença, e negligencia na função de garante dos direitos fundamentais da pessoa na conseqüência jurídica do crime. [...]


[...] Ex post facto, vê-se que o tema relativo ao desarquivamento é muito mal tratado tanto pela legislação em vigor quanto pela maior parte da doutrina nacional, exigindo, em razão disso, um grande esforço por parte dos estudiosos do Direito processual penal para que estas lacunas sejam gradativamente preenchidas. De outra maneira, as inúmeras questões suscitadas e abordadas ao longo deste trabalho restaram sem resposta, criando, desta forma, uma grande insegurança jurídica, com reflexos imediatos sobre a pessoa do acusado, que poderá ter o seu direito à liberdade violado por força, não só destes problemas aqui elencados, como também em razão da desídia de algum operador do direito. [...]


[...] Diz-se que o legislador optou pelo arquivamento judicial a fim de que, com a independência de que goza o Poder Judiciário, haja um rigoroso controle sobre o não exercício da ação pública. Com este escopo, introduziu-se o Juiz na fase préprocessual, outorgando-lhe esta função anômala de caráter persecutório. Em outras palavras: o sistema é no sentido de fortalecer a persecutio criminis injuditio. A propósito, como ressalta o Profº Afrânio Silva Jardim não existisse tal obrigatoriedade de se intentar a ação penal pública, este controle não teria o menor sentido, já que, em tal caso, a persecução criminal ficaria a depender exclusivamente da discricionariedade do dominus litis, em razão do princípio da oportunidade. [...]

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