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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Data de Publicação
31/05/2008
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
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Validado por
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Ação penal

  1. Introdução
  2. Princípios norteadores da ação penal pública
  3. Requisitos
  4. Ação penal privada

A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes.
A requisição do Ministro da Justiça ocorre em raras situações, geralmente envolvendo questão de Estado. A representação tem prazo, enquanto que a requisição não está sujeita a prazo. O prazo será o da prescrição do crime enquanto não houver o Ministro pode requisitar. A representação é retratável(a parte pode desistir dela) desde que não haja denúncia. Em relação a requisição a lei não diz nada a respeito. A maioria dos doutrinadores diz que é irretratável, eles dizem que se o legislador quisesse teria dito como no art. 25 dizendo que ela é retratável. Sendo a requisição um ato político não sujeito a prazo, a autoridade tem tempo suficiente para avaliar e depois não pode desistir. A minoria diz que é retratável , pois se a lei quisesse teria dito que ela é irretratável. A requisição deve ser encaminhada ao chefe do Ministério Público(ao Procurador Geral da República se for Federal ou ao Procurador Geral da Justiça se for Estadual).

[...] Ação penal privada: É aquela em que se identifica no Código que só é promovida mediante queixa, podendo ser promovida pelo ofendido ou seu representante legal. Em alguns casos particulares o legislador achou que devia colocar nas mãos do particular envolvido a escolha de promover a ação penal ou não, já que há casos em que sua divulgação pode trazer prejuízos maiores que o próprio fato em si. Essa ação pode ser: Privada propriamente dita - é aquela que pode ser promovida pelo ofendido ou seu representante legal; Privada personalíssima - somente pode ser promovida pela pessoa ofendida e mais ninguém é o caso do adultério(art CP) e do art CP é o induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; Privada subsidiária da pública - prevista no art CPP e art. [...]


[...] Princípio da intranscedência - a ação penal não pode passar do responsável ou responsáveis pelo crime. Ex.: não pode ser processado o pai em vez do filho. Não pode ser processada uma pessoa que não cometeu o crime. A pena não pode passar daquela pessoa que cometeu o crime. COMO SE INICIA A AÇÃO PENAL PÚBLICA: A ação penal pública tem início através de uma peça que se chama denúncia. Essa é a petição inicial dos crimes de ação penal pública. [...]

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