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Ação penal no crime de estupro

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
29 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Aspectos gerais do crime de estupro
  2. Ação penal
  3. Ação penal no crime de estupro

O presente trabalho de conclusão de curso abordará a ação penal cabível no crime de estupro em face da legislação vigente e dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.
O primeiro capítulo versará sobre os conceitos elementares e sobre os aspectos gerais do delito de estupro. O segundo capítulo discorrerá sobre a ação penal e suas espécies. Por fim, o capítulo terceiro fará, preliminarmente, algumas considerações a respeito do chamado crime complexo para, então, analisar o cabimento da ação penal no crime de estupro, consoante a legislação, a doutrina e a jurisprudência.
O intuito do trabalho, mais do que formular uma solução, é informar sobre as controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais existentes acerca da matéria, ante a vagueza e ambiguidade da legislação brasileira pertinente.
Antigamente, o vocábulo estupro não era empregado para significar, de modo especial, a conjunção carnal mediante violência. No direito romano, chamava-se stuprum, em sentido lato, qualquer congresso carnal ilícito (compreendendo até mesmo o adultério e a pederastia) e, em sentido estrito, o simples concúbito com mulher virgem ou não casada, mas honesta (Hungria, 1956. v. 8, p. 117)
No entanto, a acepção do estupro como cópula mediante violência (física ou moral, real ou presumida) foi a que prevaleceu na linguagem jurídica, embora alguns Códigos (como por exemplo o português e o espanhol) ainda empreguem o termo no antigo sentido, preferindo o vocábulo "violação" para designar particularmente a posse sexual violenta(HUNGRIA, Nelson, op. cit, p. 115). Entre nós, a denominação estupro foi consagrada pelo Código de 1.890 (artigo 268), que a restringiu exclusivamente à relação mediante violência ou grave ameaça.

[...] No crime de estupro sem violência real, a ação penal é de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidência. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equívoco da dar pela procedência da DENÚNCIA não gera qualquer vício (Hábeas Corpus n - DF - 2a Turma - Relator: Célio Borja - 11.06 .91) CONSIDERAÇÕES FINAIS A questão referente ao cabimento da ação penal no crime de estupro é um assunto bastante controvertido, gerando muita discussão doutrinária e interpretações jurisprudências divergentes. [...]


[...] Havendo dois ou mais querelantes, a penalidade da perempção somente incide contra aquele que abandona a ação, ou seja, aquele que manifesta seu desejo, mesmo que tacitamente, de nela não prosseguir AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO 4.1 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A ação penal no crime de estupro é um assunto bastante controvertido, opinando diversos autores pelo caráter privado, enquanto outros se batem pela ação pública. Embora o art do Código Penal disponha expressamente sobre a ação penal cabível neste crime, há muita divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da matéria, principalmente quando o estupro é cometido mediante violência real. [...]


[...] Neste diapasão, cumpre mencionarmos que a razão justificadora da exigência legal da representação frente à propositura da ação penal pública é a de que, por vezes, o interesse do ofendido se sobrepõe ao interesse público na repressão do crime quando o processo, a critério do interessado, pode acarretar-lhe males maiores do que os oriundos do delito praticado. Todavia, ainda que haja legítimo interesse do ofendido em manter o crime ignorado, há também sensível interesse público em punir o infrator, que poderá reincidir na prática do delito, estimulado pela impunidade. [...]

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