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Ação penal pública

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Wenner C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Ação penal
  2. Ação penal pública incondicional
  3. Ação penal pública condicionada

Vamos abordar o tema " Ação Penal Pública", que colocado no esquema da teoria geral do processo é dividido duas parte : incondicional e condicional. Explicaremos também o que é ação penal declaratória, ação penal constitutiva, ação penal condenatória,e quem é o órgão responsável que aplicar a lei e o motivo de sua existência Mas antes vamos falar um pouco , sobre Ação Penal, que a base para o mais fácil entendimento e interpretação da matéria para que nos aprofundemos mais ao tema
O direito de ação é um direito abstrato, que investe o seu titular da faculdade de invocar o poder público, por meio dos órgãos judiciário, para compor uma lide e atender, se possível, a pretensão insatisfeita de que ele se origina.
O direito de ação: direito que todos nós temos, inclusive o próprio Estado, de nos dirigir ao Juiz para dele invocar a garantia jurisdicional. Mas, para evitar abusos de toda ordem impor economia processual, esse direito de ação foi policiada e disciplinada. Assim no plano estritamente processual, o direito de ação esta instrumentalmente ligada a um caso concreto.

[...] Pode ainda requisitar à polícia ou quem de direito as informações que entenda indispensáveis ou necessárias ao oferecimento da denúncia, ou oferecer denúncia com classificação jurídica diversa da contida na representação. Trata-se de fato criminoso que se apura mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, falta legitimidade ad causam ao ofendido para propor queixa. O oferecimento desta só pode ocorrer se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal, ou seja na hipótese em que cabe a ação privada subsidiária da ação penal pública. Conclusão A ação penal é promovida pelo Ministério Público. Pode ser condicional ou incondicional. [...]


[...] Normalmente a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, um meio prático de saber se a ação é pública ou privada consiste na verificação, em cada caso, do que diz o Código Penal ao definir os crimes: se, depois da definição, estiver dito que somente se procederá mediante queixa da parte ofendida (por exemplo, art.145), a ação será pública. A ação penal privada poderá ser intentada como subsidiária da Ação penal pública, no caso de o Ministério0 público não oferecer denúncia no prazo legal. [...]


[...] penal é uma resultante das garantias individuais que tornam o jus puniendi um direito de coação indireta, em virtude de ninguém poder ser condenado a sanção penal a não ser através da sentença judiciária. Então, entende-se que,a ação penal é atuação correspondente ao direito à jurisdição, que se exercita perante os órgãos da Justiça Criminal" ( TOURINHO , pág.299 ) , ou o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo. Embora a ação penal seja matéria de Direito Processual Penal, o Código Penal contém regras a respeito do instituto ( arts a 105 ) . [...]

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