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Breves considerações sobre os crimes contra a família, a falsidade documental e material

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Bigamia
  2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
  3. Conhecimento prévio de impedimento
  4. Simulação de autoridade para celebração de casamento
  5. Simulação de casamento
  6. Adultério
  7. Registro de nascimento inexistente
  8. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
  9. Sonegação de estado de filiação
  10. Abandono material
  11. Entrega de filho menor a pessoa inidônea
  12. Abandono intelectual
  13. Abandono moral

Consiste a bigamia no fato de contrair alguém, sendo casado, novo casamento (CP, art. 235, caput). O bem jurídico tutelado é a ordem jurídica matrimonial, assentada no princípio do casamento monogâmico.

Sujeito ativo é a pessoa casada. A pessoa que, não sendo casada, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo esta circunstância, incorre na pena prevista no 1º, do art. 235 do CP. Sujeito passivo é o Estado, sendo também sujeitos passivos o cônjuge do primeiro casamento e o do segundo, se de boa-fé.

Consuma-se o delito no momento em que os nubentes manifestam o assentimento à vontade de casar. Admite-se a tentativa.

A prescrição da pretensão punitiva no crime de bigamia começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido (art. 111, V, CP).

A ação penal é pública incondicionada.
O art. 236 do CP prevê o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento. O objeto jurídico tutelado é a regular formação da família.

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa; sujeito passivo é o Estado e também o cônjuge enganado.
Consuma-se o delito no momento da realização do casamento incriminado. Admite-se a tentativa.

[...] A publicação das proclamas e os demais atos antecedentes à cerimônia do matrimônio exigidos pela lei civil, constituem atos preparatórios, não configurando início da realização do tipo. A ação penal é pública incondicionada. Porém, é indispensável a anterior declaração judicial de nulidade do casamento. Simulação de autoridade para celebração de casamento Incrimina o CP, no art o fato consistente em atribuir-se, falsamente, autoridade para celebração de casamento. É uma norma expressamente subsidiária, pois, a pena cominada ao crime somente se aplica se não constituir delito mais grave, porém, é especial em relação ao mandamento do art do CP. [...]


[...] Consuma-se o delito com a efetiva realização da cerimônia do casamento. A tentativa é admissível. A ação penal é pública incondicionada. Adultério O crime de adultério está definido no art do CP. O objeto jurídico tutelado é a paz matrimonial. Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa casada, assim pessoa não casada com quem o adultério é cometido 1º, art. 240). Segundo Damásio de Jesus, os co-autores devem, necessariamente, ser de sexos diferentes. Já Luiz Regis Prado entende que podem ser de sexos opostos ou do mesmo sexo. [...]

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