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Breves considerações sobre os crimes contra a honra

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
5 páginas
Nível
Para todos
Consultado
37 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Bem jurídico tutelado
  2. Consentimento do ofendido como excludente da tipicidade
  3. Sujeito ativo e passivo: a pessoa jurídica como sujeito passivo
  4. Semelhanças e dessemelhanças entre calúnia, difamação e injúria
  5. Exceção da verdade
  6. Ação penal nos crimes contra a honra

O CP, nos artigos 138 a 141, protege a honra, conjunto de atributos morais, físicos, intelectuais e demais dotes do cidadão, que o fazem merecedor de apreço no convívio social.

A honra pode ser subjetiva e objetiva. Honra subjetiva é o sentimento de cada um a respeito de seus atributos físicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa humana. É aquilo que cada um pensa a respeito de si mesmo em relação a tais atributos. Honra objetiva é a reputação, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, morais etc. Enquanto a honra subjetiva é o sentimento que temos a respeito de nós mesmos, a honra objetiva é o sentimento alheio incidindo sobre nossos atributos.

Obs.: há entendimento no sentido de que, em se tratando de ofendido funcionário público, se a ofensa for proferida em sua presença e em razão de suas funções, o crime será o de desacato (art. 331 do CP); se for proferida na ausência do funcionário, haverá calúnia, difamação ou injúria, dependendo do casso.
Nos delitos contra a honra, tratando-se de objetividade jurídica disponível, o consentimento do ofendido capaz tem relevância. Presente, inexiste crime.

Há total possibilidade de aplicação dos institutos da renúncia (art. 104 CP) e do perdão (arts. 105 e 106 CP) nos crimes contra a honra. Da aplicabilidade desses institutos, deixando à absoluta discricionariedade do sujeito passivo a decisão de processar ou não o sujeito ativo, e, mesmo após ter decidido iniciar a ação penal, facultando-lhe poder renunciar ao direito de queixa ou perdoar o agente, decorre, inevitavelmente, que o consentimento do ofendido exclui a tipicidade da conduta do ofensor, pois, se mesmo após movimentar a máquina judiciária pode a vítima neutralizar a operação jurisdicional, é natural que se atribua esse efeito a manifestação anterior de concordância da vítima.

[...] Sujeito ativo e passivo: a pessoa jurídica como sujeito passivo Os crimes contra a honra não são próprios nem de mão própria. Isso quer dizer que podem ser cometidos por qualquer pessoa. Qualquer pessoa pode, também, ser sujeito passivo desses crimes, mesmo que desonradas, desde que, no entendimento de Damásio de Jesus, a ofensa atinja a parte ainda não lesada. Parte da doutrina afirma que os doentes mentais não podem ser sujeitos passivos do delito de calúnia, pois, esta é a falsa imputação de crime os doentes mentais não possuem culpabilidade (são inimputáveis) o que torna impossível o cometimento de crimes por estas pessoas. [...]


[...] Nos casos de motivação política, haverá crime contra a segurança nacional (art. 2º, I c/c art da Lei 7.170 se o ofendido foi absolvido do crime imputado por sentença irrecorrível (art III do CP) Esta hipótese representa somente o reconhecimento da autoridade da res iudicata, já que a sentença penal absolutória transitada em julgado não pode ser revista em hipótese alguma. Ação penal nos crimes contra a honra A ação penal nos crimes contra a honra, como regra geral, é de exclusiva iniciativa privada (art caput, 1ª parte, [...]

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