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Código Penal e o concurso de pessoas

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
FABAC

Informações do trabalho

Jorge A.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
301 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Desenvolvimento

Muito embora a maioria dos tipos contidos na parte especial do Código Penal referir-se a fatos praticáveis por uma única pessoa, freqüentemente o que se vê é a associação de dois ou mais agentes concorrendo para a execução de um evento delituoso. Desta união resulta o que a doutrina denomina como concurso de pessoas, também conhecido por concurso de delinqüentes, concurso de agentes, co-autoria ou participação. Além disto, o delito pode, ainda, ser exercitado com a colaboração acessória de outrem, mediante: incitação, aconselhamento, ou auxilio.
O Código Penal de 1940 estabelecia em seu art. 25, referindo-se a ?pena da co-autoria? que, quem, de qualquer modo, concorresse para o crime incidia nas penas a ele cominadas, procurando desta forma, resolver a questão do concurso de pessoas partindo da teoria da equivalência dos antecedentes adotada para a apuração do nexo de causalidade, igualando assim, todos os antecedentes causais do crime, sem distinção de tratamento entre os vários integrantes da empresa criminosa.
Analisando-se esta definição podemos concluir que quando se reúne varias pessoas num consórcio para a prática delituosa, nem todos os integrantes colaboram da mesma forma para o resultado final da empreitada, não sendo justo, portanto, o tratamento isonômico dado pelo legislador a participação dos elementos na pratica delituosa, visto que, independentemente da importância da colaboração que deu cada um no crime, todos sofriam a mesma penalidade.
Já no código penal de 1969, o legislador, consciente de que a expressão co-autoria não podia designar o concurso eventual de delinqüentes, de vez que é apenas uma espécie do gênero ?co-delinqüência?, utilizou-se da terminologia concurso de agentes, abrangendo também assim, a participação que é a outra espécie de concurso. A utilização desta terminologia foi severamente criticada, pois à época a doutrina entendia que o termo ?agente? incluía neste rol os fenômenos naturais que provocavam resultados naturalísticos, daí ser rejeitado pelo legislador por ocasião da reforma penal de 1984, que preferiu, o termo concurso de pessoas.

[...] Para Mirabete: Segundo a concepção tradicional da teoria monista, unitária ou igualitária, o crime, ainda quando tenha sido praticado em concurso de varias pessoas, permanece único e indivisível. Não se distingue entre as varias categorias de pessoas [ . ] sendo todos autores do crime. Esta foi a teoria adotada pelo Código Penal de 1940 ao estatuir no seu art que de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas?. Essa concepção, parte da teoria da equivalência das condições necessárias à produção do resultado, aduzindo-se que toda a pessoa que contribui para a sua produção o causa em sua totalidade portanto, por ele deve responder integralmente. [...]


[...] Participação A lei penal não quer unicamente que o homem não mate, não furte, mas também que não pratique fatos tendentes a matar, a furtar, atos diversos de matar ou furtar, mas que encontram no círculo de ações que a ordem jurídica proíbe. Conceitualmente podemos definir partícipe como sendo aquele que concorre para que o autor ou co-autores realizem a conduta principal, ou seja, é aquele que sem praticar o verbo (núcleo) do tipo, concorre de algum modo para a produção do resultado. [...]


[...] Distinção entre co-autoria e participação A dificuldade em se definir o que seja autor, é bastante polêmica para a doutrina, ensejando a existência de três teorias que versam sobre o que seja autoria: Teoria Restritiva autor é somente aquele que realiza o núcleo da figura típica, ou seja, aquele que pratica o verbo do tipo. Autor é quem mata, subtrai, seqüestra, etc. Ocorre a Co-autoria, quando dois ou mais agentes, conjuntamente, realizam o verbo do tipo. Partícipe é aquele que, sem realizar o núcleo da ação típica, concorre de qualquer forma para a consecução do crime. [...]

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