Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Condição sine qua non para se recorrer de sentença penal condenatória

Informações sobre o autor

Companhia Siderúrgica de Tubarão - Companhia Ferro e Aço...
Nível
Especializado
Estudo seguido
Engenharia...

Informações do trabalho

Jeferson José C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
25 páginas
Nível
Especializado
Consultado
0 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário
  1. Assédio moral

A necessidade de recolher-se à prisão, quando do recurso de apelação de sentença penal condenatória, nos remeterá a estudo e análise minuciosos, quando serão observados os vários entendimentos, através de coleta de dados, informações, análises sistemáticas, pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais, de forma a construir um estudo palpável e inteligível.
Para que haja sintonia daquilo que é textual, conforme preceitua o artigo 594 do Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal (CPP), em consonância com o Artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), buscar-se-á minúcias, dado que não houve, ainda, trânsito em julgado cabendo-lhe recurso.
Diante do exposto, para inúmeros renomados escritores presumem-se inocente em função do dispositivo acima.
Objetivando um entendimento mais detalhado do assunto, veremos o que têm a dizer renomados entendedores do assunto no tocante à prisão, para que se recorra de sentença penal condenatória, e se esta tem natureza cautelar, execução provisória da pena ou satisfativa, segundo artigo 594 do Código acima mencionado.
Veremos as diferenças a que se submeterá o preso, de acordo com entendimento que se dá à prisão a este imposta e, desta forma, com modestos objetivos, analisaremos a posição doutrinária de professores, doutrinadores, assim como o resultado da pesquisa de campo, cujo enfoque único é se deve ou não merecer nova redação o artigo 594 do CPP, negando-se efeito suspensivo contra penas altas sem, contudo, vedar ao réu direito de recorrer por não se fazer preso.
Por Tourinho Filho, (2003), a palavra recurso, conforme a etimologia grega nos remete ao latim recursus, cujo significado é corrida de volta, caminho para voltar, voltar correndo. A título de entendimento processual, recurso é remédio jurídico, embasado naquilo que é constitucional, cuja luta é o reexame por órgão superior, ou pelo mesmo órgão que proferiu a decisão impugnada.
O objeto deste trabalho é tratarmos de recurso na via jurisprudencial, que é um meio voluntário de impugnação de decisão, utilizado antes que haja preclusão, sendo este na mesma relação jurídica processual.
Tem-se como objetivo propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, cujo fim pretendido será a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão.
Conforme supracitado, sempre que houver possibilidade de se insistir no reexame de tal decisão - qual delas seja - haverá recurso no sentido estrito da palavra, dado que, em sentido amplo, recurso é todo o meio de defesa.
Buscamos com afinco, de forma escrita e através de entrevistas a operadores do Direito, aquilo que tem sido ponto controvertido, no tocante à redação do artigo 594 do CPP. O que trouxe luz à interessante discussão é o entendimento controvertido de estudiosos e operadores do Direito quanto à necessidade ou não da prisão para se apelar de sentença penal condenatória.
Surgem então criticas à redação, posições contrárias a decisões extremadas e textuais, e até descrédito total ao referido artigo, cuja alegação é o surgimento de lei mais nova e constitucional datada no ano de 1988. Tal entendimento se funda no artigo 5º, Inc. LVII da CF/88, cuja afirmação é que ?ninguém será considerado culpado ate o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.?
Através de pesquisas, foi apresentada a origem e a utilização da palavra recurso, advinda da etimologia grega que nos remete ao latim recursus, cujo significado é corrida de volta, voltar correndo. Sua utilização é como remédio jurídico na busca do reexame por órgão superior, cujo objeto será a reforma, a invalidação o esclarecimento ou a integração da decisão.
A importância do estudo está justamente a reboque da grande importância, para o agora sentenciado, do recurso em espécie, qual seja, a apelação. Por esta, o réu terá direito a se garantir contra qualquer possibilidade de falibilidade humana.

[...] Por fundamento, o principal motivo para se justificar a existência do recurso está na falibilidade humana, daí se estabelecer possibilidade do reexame de uma decisão. O princípio da certeza jurídica tem seu embasamento na busca mais intensa daquilo que o preceitua: a busca da verdade real. Quando, em dado momento mais pessoas têm acesso à decisão - de forma a examiná-la traz-se mais proteção, segurança, livre do arbítrio de uma só pessoa. A título de exemplo, se alguém que receba resultado médico que aponte a existência de contaminação por doença incurável, certamente outro profissional competente deverá ser consultado, dada a possibilidade de erro. [...]


[...] A grande luta é para se evitar erros metodológicos, em que se terá o réu em liberdade, mesmo que contra si haja imputação de maus antecedentes, se condenado à pena até quatro anos, usufruindo assim do regime aberto, conforme artigo 33, 2º, letra do CPP, com a seguinte redação: Art - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, desde o início, cumpri-la em regime aberto. [...]


[...] Nesta situação, o juiz nada estará presumindo, mas constatando a responsabilidade penal do réu em face de patentes provas, não se descartando o uso do princípio in dubio pro reu, para questões de incerteza, presentes no caso em concreto. Diferente situação terá, em função do efeito da sentença, tendo em vista a outorga ou não do efeito suspensivo ao recurso, sob a ótica técnica do legislador. Visto assim, a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível não partirá de presunção de condenação, mas dos efeitos de uma sentença penal, restando demonstrado que o réu praticou infração a ele imputada, quando da queixa ou denúncia. [...]

Últimos trabalhos direito penal

Processo do Tribunal do Juri

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  22/02/2012   |  BR   |   .doc   |   13 páginas

A Inimputabilidade Penal nos Crimes Sexuais Segundo a Psiquiatria Forense

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  28/02/2011   |  BR   |   .doc   |   14 páginas