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Crime contra a administração pública

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Unc

Informações do trabalho

Silvana D.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBLICO CONTRA A ADMINSTRAÇÃO EM GERA
  2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Este trabalho visa buscar os princípios, fundamentos e esclarecimentos sobre o assunto ?Crimes cometidos por funcionário público contra a Administração em Geral?, em especial, os crimes que incidem contra as finanças públicas. Trás alguns conceitos dos crimes mais evidenciados e que causam maior impacto na esfera da Administração Pública por hora, conceitos suficientes para complementar os estudos sobre o assunto e principalmente para esclarecer algumas dúvidas referentes o tema abordado.
A finalidade deste estudo é contribuir para o desenvolvimento de novas opiniões com base em fundamentos sólidos, de acordo com o material didático repassado durante às aulas de Direito Financeiro e Tributário, com suporte em algumas doutrinas e com alguns grandes nomes do universo Jurídico.

[...] Quando não houver autorização por lei, porém, haja justificativa para a despesa, existe somente uma irregularidade, todavia, existe crime quando a conduta incidir em uma lesão não justificada ao bem jurídico - PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA O art. 359-E do CP trata do crime de Prestação de garantia graciosa: ?Prestar garantia em operação de credito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei. Este artigo protege o equilíbrio orçamentário e das contas públicas trazendo a contragarantia como forma de evitar que o erário público perca a garantia dada. [...]


[...] Quando o funcionário público comete crime pode meio de cargo em comissão ou cargo de confiança e cargo de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituída pelo Pode Público; a pena é aumentada na terça parte CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONARIO PÚBLICO CONTRA A ADMINSTRAÇÃO EM GERAL - PECULATO O crime de Peculato esta previsto nos artigos 312 a 313 do Código Penal. Há quatro espécies de Peculato Doloso; Peculato-apropriação, Peculato-desvio, Peculato-furto Peculato mediante erro de outrem. [...]


[...] O crime de Peculato Culposo que consta no art 2.º do CP descreve como requisitos para consumação do crime a conduta culposa do funcionário público e que terceiro pratique um crime doloso, ou seja, o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem. A lei prevê reparação de dano no peculato culposo. Se a reparação do dano for antes da sentença, extingue-se a punibilidade. Se for após a sentença, diminui-se a pena. O Peculato Mediante Erro de Outrem, no art do CP, ocorre quando funcionário público apropria-se de dinheiro recebido mediante erro de outra pessoa. [...]

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