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Crimes contra a propriedade imaterial

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Tatiana S.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
avançado
Consultado
4 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Os tipos de ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial
  3. Aplicação dos procedimentos nos crimes contra a propriedade imaterial (artigos 524 a 530 do código de processo penal)

A Constituição Federal de 1988 prevê no art.5º, IX que ?é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura e ou licença?. Assim, em conformidade com o documento legal e objetivando resguardar tal direito, nosso Código Penal sob o tema de violação de direito autoral, tipifica como crime: ?violar direito de autor e os que lhe são conexos?.
O presente trabalho trata sobre a aplicação dos procedimentos no processo e julgamento dos crimes contra a Propriedade Imaterial. Arrolamos artigos referentes a esse tipo criminal e explanamos o processo penal referente a cada um deles.

O Código de Processo Penal brasileiro dispõe nos artigos 524 a 530 os procedimentos que irão ser adotados e o tipo de ação que conduzirá o processo e julgamento do crime insculpido na Parte Especial, título III, capítulo I, art. 184 do Código Penal brasileiro (crimes contra a propriedade imaterial).
Enquanto o Código Penal prevê no caput do artigo 184 a tipificação do crime contra a propriedade imaterial, os seus parágrafos (1º, 2º e 3º) dispõem sobre as majorantes penais que decorrem do caput do artigo referido. Neste sentido, dada a natureza desses parágrafos os procedimentos que deverão ser adotados para os delitos referentes ao caput e aos parágrafos assumem procedimentos penais diferentes
Nos crimes contra a propriedade Imaterial a ação deverá ser ajuizada no processo comum ou ordinário.
Como vimos, os crimes imateriais tratam diretamente da violação do direito citado no caput do artigo 184 Código Penal e em conformidade com a Carta Constitucional, artigo 5, IX.
No decorrer do nosso estudo verificamos que um mesmo tipo penal, pode ocorrer ação penal pública ou ação penal privada.

[...] Arrolamos artigos referentes a esse tipo criminal e explanamos o processo penal referente a cada um deles Os Tipos de Ação Penal nos Crimes Contra A Propriedade Imaterial O Código de Processo Penal brasileiro dispõe nos artigos 524 a 530 os procedimentos que irão ser adotados e o tipo de ação que conduzirá o processo e julgamento do crime insculpido na Parte Especial, título III, capítulo art do Código Penal brasileiro (crimes contra a propriedade imaterial). Enquanto o Código Penal prevê no caput do artigo 184 a tipificação do crime contra a propriedade imaterial, os seus parágrafos (1º, 2º e 3º) dispõem sobre as majorantes penais que decorrem do caput do artigo referido. [...]


[...] A lei que regula a questão dos direitos autorais é a de nº 9.610 /98. O problema é que o próprio texto da lei não é conclusivo, abrindo espaço para interpretações díspares. Em seu artigo 46, a lei indica que não constitui ofensa aos direitos autorais reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por esse, sem intuito de lucro". O fato é típico, definido como crime no Código Penal (artigo 184) valendo- se ressaltar o dolo específico comum aos tipos, qual seja o "animus lucrandi". [...]


[...] ARTIGO 530 - Se ocorrer prisão em flagrante e o réu não for posto em liberdade, o prazo a que se refere o artigo anterior será de 8 (oito) dias. A O disposto nos artigos a 530 será aplicável aos rimes em que se proceda mediante queixa.Na prisão em flagrante e o réu não estiver em liberdade o prazo para a queixa é de 8 dias, contados da ciência da homologação do laudo. B Nos casos das infrações previstas nos 1º, 2º e 3º do art do Código Penal, a autoridade policial procedera à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito. [...]

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