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Crimes funcionais

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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O presente trabalho pretende mostrar as etapas do procedimento penal especial nos crimes funcionais. Entendeu-se que, inicialmente, seria relevante que se retornasse ao Direito Penal material para caracterizar os tipos penais que estão abrangidos por este procedimento especial, bem como conceituar o termo funcionário público.
Faz-se um breve relato do porquê da existência de um procedimento especial para os crimes de responsabilidade de funcionário público, ou seja, a preservação da imagem da Administração Pública.
Apresenta-se, em seguida, a descrição do procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, compreendido nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
Como, após o recebimento da denúncia pelo juiz, o processo segue o procedimento comum, a equipe descreveu as etapas deste procedimento para que pudesse ser visualizada toda a seqüência do trâmite. Do contrário, a exposição seria encerrada com o recebimento ou com a rejeição da denúncia, o que prejudicaria o cumprimento do objetivo do trabalho.
No decorrer da exposição, foram inseridas ementas de acórdãos para que se pudesse aliar o conteúdo doutrinário à prática processual.
Com o objetivo de facilitar o aprendizado e a visualização do procedimento, está anexado ao trabalho o cronograma das etapas. Por fim, o grupo expõe suas conclusões sobre a pesquisa efetivada.
O Código Penal, no artigo 327, conceitua funcionário público para efeitos penais, ?quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que estranhas à Administração Pública?.
Com a nova redação dada ao artigo, pela lei 9989/00, o conceito de funcionário público passou a abranger particulares que trabalham em empresa prestadora de serviço contratada ou conveniadas para execução de atividade típica da Administração Pública. O conceito de funcionário público por equiparação não abrange aqueles que trabalham em empresas contratadas para prestar serviços que não sejam atividades típicas da Administração Pública.
No parágrafo 2º deste mesmo artigo, observa-se que a pena é aumentada da terça parte se os autores dos crimes previstos no Capítulo I do CP forem detentores de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento.
A pesquisa efetuada para a realização deste trabalho foi bastante proveitosa para a equipe, tendo propiciado um bom conhecimento sobre o tema.
Entretanto, um fato despertou certa indignação; em se tratando o Brasil de um país cuja população ouve diariamente notícias de crimes funcionais nos meios de comunicação, apesar de todo o empenho, encontraram-se apenas pouquíssimos casos de decisões que se referiam diretamente a crimes funcionais.
Embora se tenha a certeza de que o país está em franca evolução no sentido de que os maus funcionários públicos sejam responsabilizados não só administrativamente como também, e , principalmente, criminalmente, ainda parece estar longe o tempo em que a impunidade deixará de favorecer o uso incorreto da coisa pública.
Cabe, portanto, a todos nós, como sociedade, contribuir para que a impunidade não prevaleça.


[...] Entretanto, as testemunhas dispensadas poderão ser ouvidas pelo juiz ex officio, caso este considere necessário Diligências e outros atos da instrução Após a fase de instrução criminal, encerrada com a oitiva das testemunhas, o processo passa a ter seu procedimento regulado pelo disposto com relação aos crimes de competência singular (arts a 502). Art - Terminada a inquirição das testemunhas, as partes - primeiramente o Ministério Público ou o querelante, dentro de vinte e quatro horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou réus - poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes. [...]


[...] DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES FUNCIONAIS 1.Denúncia ou queixa. O Título III, do Livro I do CPP, trata da ação penal. Cometido o crime, inicia-se a persecução criminal do Estado na busca de esclarecê-lo e apurar a sua autoria. Para NORONHA, ação penal é direito do Estado- Administração de pedir ao Estado-Juiz a aplicação da lei?(p.31) O início da ação penal ?dá-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz?(NUCCI, p.99). Para De Plácido e Silva, a denúncia, em seu sentido estrito, na técnica do Direito Penal, é ato mediante o qual o representante do Ministério Público formula sua acusação perante o juiz competente a fim de que se inicie a ação penal contra a pessoa a quem se imputa autoridade de um crime ou de uma contravenção?(p.251). [...]


[...] 771). Não é vedado que a denúncia ou queixa sejam instruídas com o inquérito policial, mas justamente porque podem ser oferecidas fazendo-se acompanhar apenas por documentos ou qualquer outro elemento que justifique a ação penal, é necessário garantir ao funcionário direito de impugnação antes do recebimento da denúncia, sendo, portanto, a defesa preliminar peça facultativa. Para ilustrar: 116055874 PENAL E PROCESSUAL PECULATO DEFESA PRELIMINAR AUSÊNCIA NULIDADE RELATIVA PREJUÍZO NÃO COMPROVAÇÃO- ARGÜIÇÃO A DESTEMPO PRECLUSÃO INOVAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONHECIMENTO - Não se conhece de questão que não foi submetida à apreciação das instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências. [...]

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