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Informações sobre o autor

Escritorio de Advocacia
Nível
Especializado
Estudo seguido
Formado em...

Informações do trabalho

Data de Publicação
19/06/2007
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Especializado
Consultado
599 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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Crimes hediondos no direito penal brasileiro

  1. Inquérito policial
  2. Ação penal

Num primeiro momento, faz-se fundamental o entendimento relativo à utilização da expressão "crime hediondo". A expressão em tela paira no sentido de apontar uma rigorosa restrição de direitos e garantias previstas pelo art. 5º da Carta Magna Brasileira.
O legislador infraconstitucional não se preocupou em estabelecer um conceito do que seria hediondo, limitando-se a "rotular" quais seriam os delitos tidos como tal. Dessa forma, oito são os tipos penais estipulados como integrante da Lei 8072/90, sendo que, sete deles constam do Código Penal Brasileiro e um, o genocídio, é previsto em lei penal especial.
A Lei n ° 8.072/90 ( Lei dos Crimes Hediondos ) trouxe uma grande mudança na forma como o Estado trata determinados crimes considerados de maior potencial ofensivo, de maior gravidade social. Crimes estes que tiveram sua forma de punição exacerbada por parte de um Estado que se via acuado pela violência, em especial, pelas extorsões mediante seqüestro que chocavam a população e clamavam por punições mais rigorosas.
A citada lei atendeu os clamores populares, porém, colidiu com princípios penais e alguns aspectos da Constituição Federal. Quanto às figuras típicas que encontram seus preceitos definidores no Código Penal e foram especificados, temos: homicídio simples (quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio) e qualificado, de roubo pela morte, extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e sua forma qualificada; estupro simples e qualificado; atentado violento ao pudor, simples e qualificado e de epidemia com resultado morte. O legislador trouxe também crimes hediondos assemelhados, ou seja, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, incidindo sobre estes os mesmos efeitos atribuídos aos definidos como "hediondos". Entretanto, são imprescindíveis algumas considerações ao terrorismo. Vejamos:
O terrorismo não foi inserido no Código Penal nem em legislação penal especial. Por esta razão, diz-se que o tipo representa uma cláusula geral dotada de grande elasticidade, acarretando lesões ao princípio constitucional da legalidade e tornando inócua sua inclusão no art. 2º da Lei 8072/90.
Dispõe o art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos os efeitos que a prática acarreta, prescrevendo o dispositivo serem insuscetíveis de anistia, graça indulto e ainda, fiança e liberdade provisória. Ademais, trata de dispor sobre o regime de cumprimento da pena integralmente fechado.
A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, considerou inafiançável a prática de crimes hediondos e assemelhados.
O objetivo do legislador ao estabelecer estas sanções de maior intensidade, foi coibir o aumento da criminalidade percebida, e, em contrapartida, é clara a não eficácia, tendo em vista que a criminalidade vem aumentando a cada dia.
Alberto Silva Franco (1994, p. 45) ensina que hediondo "é o delito que se mostra 'repugnante','depravado','horroroso' ou 'horrível'".
A elasticidade do significado pode tornar possível considerar hediondo qualquer crime, dependendo do entendimento de cada julgador.
A expressão "crimes hediondos" tem uma grande carga emocional a si acoplada e seu significado depende de critérios incontestáveis ou ideológicos.
Foi utilizado um critério objetivo ao enumerar taxativamente os tipos penais tidos como hediondos, quando se poderia ter apenas definido o que seja hediondo, dando ao juiz a possibilidade de aplicação da norma penal.
Porém, tal solução ofereceria margens para discussões intermináveis sobre a hediondez ou não do crime praticado.
O que se percebe, enfim, é que não existe uma definição explícita para o "hediondo", tendo sido apenas enumerados alguns tipos penais, já existentes, como tal.
Ou seja, não é hediondo o crime "repugnante, asqueroso, sórdido, depravado, horroroso, horrível", e sim aqueles rotulados como tal na Lei dos crimes hediondos.
Lei dos crimes hediondos proíbe a concessão de liberdade provisória, disciplinada no artigo 210 e seguintes do Código de Processo Penal, tendo ultrapassado os limites da Constituição Federal que apenas privou o acusado por crimes da Lei n.° 8.072/90 da liberdade mediante fiança, graça ou anistia, não mencionando a liberdade provisória. Ou seja, a lei desconsiderou o princípio da inocência e estabeleceu a custódia processual que é uma exceção como regra.
A prisão só se justifica no caso de necessidade para assegurar a instrução criminal ou outros fatores que sejam ameaçados pelo acusado em liberdade.
No caso da Lei de Crimes Hediondos, mesmo que o réu preencha todos os requisitos para obter a liberdade provisória, não receberá o benefício ficando preso por toda a instrução processual, até que seja condenado quando ficará cumprindo a pena imposta em sentença; ou até que seja absolvido, podendo, só então, sair da prisão.
É uma saliência jurídica que merece o repúdio dos juristas e de todos que trabalham com o Direito.

[...] Percebe-se que a Lei dos crimes hediondos nasceu devido aos clamores populares, para tentar reprimir e porventura diminuir ou acabar com os vários crimes e principalmente os seqüestros que assolavam a sociedade, o que, infelizmente, não aconteceu, tomando, estes crimes, proporções maiores e mais ofensivas à Sociedade. Metodologia cientifica da pesquisa Tipo de pesquisa Para a composição deste trabalho de monografia, será usado o expediente de pesquisa teórica, a partir de documentação bibliográfica. Procedimento metodológico Método de abordagem O método de abordagem será o dedutivo, partindo da premissa maior que é a Constituição Federal e a Lei 8.072 até uma premissa menor, ou seja, o sistema de individualização da pena, sendo abrangido, entre outros tópicos a progressão penal e o livramento condicional. [...]


[...] Rio de Janeiro: Renovar ed JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal: parte especial, dos crimes a pessoa e dos crimes contra o patrimônio. São Paulo: Saraiva ed JORGE, Wiliam Wanderley. Direito penal: parte especial, artigos 121 a 183. Ribeirão Preto: Livraria Jurídica katsuzomizuno MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal : parte especial , artigos do código penal. São Paulo: Atlas ed NORONHA, E. Magalhães. Direito penal : dos crimes contra a pessoa; dos contra o patrimônio. São Paulo: Saraiva ed CAPEZ. Fernando. Curso de Direito Penal. Parte [...]


[...] crimes hediondos assemelhados, ou seja, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo, incidindo sobre estes os mesmos efeitos atribuídos aos definidos como "hediondos". Entretanto, são imprescindíveis algumas considerações ao terrorismo. Vejamos: O terrorismo não foi inserido no Código Penal nem em legislação penal especial. Por esta razão, diz-se que o tipo representa uma cláusula geral dotada de grande elasticidade, acarretando lesões ao princípio constitucional da legalidade e tornando inócua sua inclusão no art. [...]

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