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Da falsidade documental e material

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
3 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Falsidade material e ideológica
    2. Imitação ou alteração da verdade
    3. Possibilidade de dano
    4. Dolo

O homem, por exigência prática e jurídica, diante da multiplicidade das relações sociais, elevou à categoria de imperativo de convivência a necessidade de crença na legitimidade e autenticidade dos documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato, surgisse a obrigação de provar-se a veracidade de um documento. Daí a aceitação geral de que os documentos, até prova em contrário, são autênticos. A isso, sob o aspecto objetivo e o subjetivo, dá-se o nome de fé pública. Objetivamente, indica a autenticidade documental; subjetivamente, aponta a confiança a priori que os cidadãos depositam na legitimidade dos sinais, documentos, objetos etc., aos quais o Estado, por intermédio da legislação pública ou privada, atribui valor probatório.

O Estado tem relevante interesse em preservar o objeto jurídico fé pública. Por isso, elevou à categoria de crimes de ação penal pública os fatos atentatórios dessa objetividade jurídica.

[...] Dolo Na falsidade material, a caracterização dos delitos, sob o aspecto do elemento subjetivo do tipo, está condicionada exclusivamente à presença da vontade dirigida à prática da falsificação ou alteração documental. Na falsidade ideológica, contudo, além do dolo, o tipo reclama outro elemento subjetivo contido na expressão o fim de . Assim, para parte da doutrina, a ausência deste especial fim de agir, torna o fato atípico. Os delitos de falso, em sua maioria, são formais. Descrevem a conduta e o resultado desejado pelo sujeito. [...]


[...] Tal entendimento é expresso no verbete da Súmula 17 do STJ; Há concurso formal entre estelionato e falsificação de documento público (até pouco tempo atrás, era a posição adotada pelo STF); Há concurso material entre o estelionato e a falsificação de documento público. A jurisprudência tem considerado que, havendo falsidade de documento público e estelionato, diante da gravidade das penas impostas, ou aplica o concurso formal ou reconhece a existência de uma só infração, sendo a outra absorvida. Damásio de Jesus entende que, neste caso, ou haverá concurso material ou concurso formal imperfeito por inexistir unidade de desígnios. [...]

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