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Das penas alternativas

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Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Fumesc

Informações do trabalho

JuliO L.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
19 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Penas restritivas de direitos
  2. Execução das penas restritivas de direitos
  3. Pena de multa
  4. Execução da pena de multa

O presente trabalho trata de um tema interessante para a matéria penal, pois o assunto que se trata no trabalho pode ser um dos caminhos encontrados para solucionar esses maléficos com relação à superlotação nos presídios. Os temas discutidos no trabalho serão as penas restritivas de direitos e a pena de multa. Nas linhas posteriores serão desenvolvidas análises amparadas por doutrinadores de renome no cenário nacional. O trabalho tem como objetivo demonstrar as minuências que concernem às penas restritivas de direitos e as de multas. Será trabalhada a questão dos tipos de penas restritivas de direitos, discorrendo minuciosamente uma a uma, para que se abra espaço para fazer uma demonstração de como se sucede à execução de tal pena. Também será trabalhada a questão que envolve os requisitos para se fazer à substituição da pena privativa de liberdade para as restritivas de direitos, sendo posteriormente discutida a questão pertinente a execução das penas restritivas de direitos, assim como as formas de penas existentes em nosso ordenamento jurídico.
Com relação à pena de multa será também desenvolvida uma avaliação aprofundada, pesquisando e discutindo questões como o prazo para que se possa efetuar o pagamento da pena, as condições de pagamento como a possibilidade de se parcelar ou não, o pagamento mediante desconto salarial. Também será alvo de discussão a insolvência do condenado, e quais as medidas cabíveis para solucionar esta situação, sem deixar de lado a discussão sobre a detração e a correção monetária da pena. E para finalizar será desenvolvida uma espécie de comparação entre a pena de multa e a pena privativa de liberdade que estão em pólos opostos no sistema carcerário nacional.

[...] A lei não diz até quantas parcelas. Nada impede que seja até 12, em atenção à situação econômica do condenado. Mas as prestações, segundo o art da LEP, serão mensais, iguais e sucessivas. Antes de atender o pedido, o juiz deverá ouvir o representante do Ministério Público.[31] O 2.º do mesmo artigo dispõe que, se o condenado for impontual ou se sua condição econômica melhorar, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício, passando a executar a multa, ou prosseguindo na execução, seja iniciada. [...]


[...] ) Parece-nos que o fundamento de as penas pecuniárias (multa, prestação pecuniária e perda de bens e valores) não serem conversíveis em pena privativa de liberdade não reside na mensurabilidade ou não-mensurabilidade destas, mas se trata de fundamento político-criminal que, finalmente, procura adotar princípio constitucional que proíbe a prisão por dívidas.[26] 3 EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 3.1 Espécies de penas restritivas de direitos A Lei nº 9.714 /98 modificou, em parte, o artigo 43 do Código Penal. Por ela, as penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. [...]


[...] de liberdade para as restritivas de direitos, sendo posteriormente discutida a questão pertinente a execução das penas restritivas de direitos, assim como as formas de penas existentes em nosso ordenamento jurídico. Com relação à pena de multa será também desenvolvida uma avaliação aprofundada, pesquisando e discutindo questões como o prazo para que se possa efetuar o pagamento da pena, as condições de pagamento como a possibilidade de se parcelar ou não, o pagamento mediante desconto salarial. Também será alvo de discussão a insolvência do condenado, e quais as medidas cabíveis para solucionar esta situação, sem deixar de lado a discussão sobre a detração e a correção monetária da pena. [...]

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