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Decreto-lei nº 3.688/41- “Lei das contravenções penais”

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
69 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Competência
    2. Tentativa
    3. Elemento subjetivo
    4. Reincidência
    5. Erro de direito
    6. Conversão da multa em prisão simples
    7. Contravenções penais em espécie

O Brasil adota o sistema dicotômico (bipartido) que divida as infrações penais (gênero) em crime (ou delito) e contravenção.

Não há diferença ontológica entre crime e contravenção, pois, ambos tutelam bens jurídicos de maior relevância. A diferença entre um e outra é, apenas, quantitativa, ou seja, o crime é punido mais severamente do que a contravenção, conforme informa o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de Contravenções Penais (DL nº 3.914/41). Pelo fato de que crime e contravenção têm a mesma origem, alguns doutrinadores classificam estas como ?crimes anões?.

? Competência ? Conforme determinação do art. 109, IV, da CF/88, as contravenções serão sempre da competência da Justiça Estadual, nunca serão de competência da Justiça Federal, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Tal previsão foi, inclusive sumulada pelo STJ através do verbete de nº 38.

De acordo com o art. 61 da Lei 9.099/95, todas as contravenções são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, da competência dos Juizados Especiais Criminais.

Todas as contravenções penais são de ação penal pública incondicionada conforme determina o art. 17, 1ª parte, da LCP. Em função disso, surgiu uma crítica no sentido de que, o art. 21 da LCP prevê a contravenção de vias de fato que, em função do que determina o art. 17, é de ação pública. Enquanto isso, o delito de lesões corporais leves ou culposas, mesmo sendo mais grave, exige a representação do ofendido (art. 88, Lei 9.099/95). O STF já se pronunciou no sentido de que a contravenção de vias de fato continua a ser de ação penal pública. Para que se exija representação será preciso alterar a lei.

[...] Entretanto, em função de lob, principalmente por parte das Igrejas Evangélicas, o artigo que tratava do assunto foi vetado. Assim, a poluição sonora continua a ser mera contravenção penal que só se pune se praticada a título de dolo que, entretanto, pode ser eventual. Art Perturbação da tranqüilidade Este artigo se diferencia do art acima estudado, pois, a doutrina passou a entender que, neste, o sujeito passivo deve ser uma coletividade de pessoas e não uma pessoa específica, pois, encontra-se no Capítulo Contravenções Referentes à Paz Pública?. [...]


[...] Aplica-se o mesmo raciocínio acima analisado para a contravenção de vadiagem. O parágrafo único do art da LCP apresenta causas de aumento de pena sendo que, no caso da alínea dependendo do modo ameaçador, poderá haver crime de roubo; no caso da alínea se o menor está sob poder ou guarda do autor da infração, aplica-se o art IV, do CP, se não está sob guarda do autor, aplica-se o art da LCP. Se o menor é obrigado a mendigar de forma que lhe cause constrangimento, pode ser aplicado o art da Lei 8.069 /90 sem prejuízo da aplicação do art IV do CP. [...]


[...] Basta que a arma esteja ao alcance das mãos, a distância que se possa dela fazer uso imediato. Por isso, alguns defendem que a arma transportada no porta malas do carro, ou em local onde não possa o indivíduo fazer dela uso imediato (uma maleta trancada, por exemplo), ou o transporte de arma desmontada, sem munição etc., não configura porte de arma, mas, isso não é pacífico. O 2º, do art da LCP menciona o menor de 18 anos e a pessoa inexperiente; já o art caput da Lei 10.826 /03 menciona o menor de 18 anos e o deficiente mental, não mencionando a pessoa inexperiente. [...]

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