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Direito penal

Informações sobre o autor

 
Nível
Especializado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Faculdade...

Informações do trabalho

Wenner C.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Especializado
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Inquérito policial
  2. Ação penal

O Estado, é o detentor soberano e exclusivo do direito de punir. Mesmo no caso da ação penal exclusivamente privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar inicio ao processo, conservando consigo o jus puniendi.
Tal direito de punir, titularizado pelo Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige especificamente contra esta ou aquela pessoa, mas destina-se à coletividade como um todo.
A idéia deste trabalho é centrar-se no estudo do inquérito policial e conseqüente-mente abordar o estudo da ação penal.
Ressalta-se que o inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e materiali- dade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal, Ministério Público, tenha os elementos necessários para o oferecimento da ação penal ou a propositura de arquivamento em atendimento a lei processual.
Já a ação penal vem a ser a faculdade que tem o Poder Público de, em nome da sociedade, apurar a responsabilidade dos agentes de delitos, o autor do crime ou contravenção, para lhes aplicar sanções punitivas correspondentes as infrações. É também o exercício que ação dessa faculdade ou o processo movido contra o réu no juízo criminal. O mesmo criminal. A ação penal por sua vez divide-se em: -publica e privada; o que será melhor demonstrado durante o decorrer do estudo.

[...] A ação penal nada mais é que invocar perante ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo junto a um caso concreto. Alguns são os exemplos de ação penal privada: calunia, difamação, injuria, dano, introdução ou abono de animais, fraude a execução, violação de direito autoral,usurpação de nome ou pseudônimo, violação de direito de marca de industria ou comércio, concorrência desleal, adultério, crimes contra o costume, etc,. Se um menor sabe quem o autor desde os 14 anos e não informa seu representante [...]


[...] 11-ação penal privada Neste caso o direito de punir continua sendo do Estado, que, entretanto, transfere a iniciativa da ação penal ao ofendido ou seu representante legal. O sujeito ativo é o querelante e o passivo é o querelado. A peça inicial é a queixa-crime. Esta possui os mesmos requisitos da denúncia -Prazo Nos termos do art do CPP, a parte decai do direito de queixa após seis meses a contar da data em que se descobre a autoria do delito. [...]


[...] III-Ação penal 1-conceito É um direito subjetivo, público, abstrato, autônomo e determinado no sentido de invocar a tutela jurisdicional do Estado, manifestando-se em uma pretensão em juízo. O trancamento da ação penal ocorre quando não há suporte probatório e é feito por habeas corpus. Bitencourt ressalta que ação penal constitui apenas uma fase da persecução penal, que pode iniciar com as investigações policias (inquérito policial),sindicância administrati-va, CPI, etc. A ação penal propriamente somente nascerá em juízo, com o oferecimento da denúncia pelo MP, em caso de ação pública, ou de queixa, pelo particular quando se tratar de ação penal privada. [...]

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