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Direito processual penal sob um prisma didático

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
16 páginas
Nível
Especializado
Consultado
62 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Direito processual penal
  3. Conceitos
    1. Lide
    2. Pretensão
    3. Jurisdição
    4. Processo
    5. Procedimento
    6. Autos
    7. Ação penal
  4. Eficácia da lei processual no tempo
    1. Surgimento da lei
    2. Extinção da lei
  5. Eficácia da lei processual no espaço
    1. Princípio da territorialidade
  6. A reforma das sentenças. Motivação
  7. Condição específica de punibilidade. Ação penal
  8. A revogação do art. 507 do código de processo penal
  9. As alternativas fáticas e suas conseqüências

Cada ramo do Direito é constituído de normas com estruturas diferentes. Algumas expressam valores juridicamente relevantes, que devem ser concretizadas. Estas normas são os princípios. Antigamente dizia-se que o Direito era composto de princípios e normas. Atualmente, considera-se que os princípios são normas. As regras também são normas que determinam uma conduta. O Direito não é só aplicação de normas, ele muda a realidade, a conduta da sociedade. O Direito se modifica constantemente, porque a sociedade muda. A proibição de retrocesso dos sistemas jurídicos vem de um princípio, onde se pode mudar o ordenamento jurídico, mas não pode tirar dele o que possui, aquilo que já conquistou. Os sistemas jurídicos são conjuntos que possuem com coerência, sendo esta fornecida pelos princípios, que orientam a aplicação da regra. Assim, os princípios formam um conjunto que obedece a mesma lógica. Os princípios formam o ponto de partida da norma, o marco inicial; eles permitem reconhecer o sistema processual penal. À medida que os princípios variam no tempo, o sistema, também, se modifica. Desta forma, se o Direito se modifica, os sistemas também se modificam.

[...] Através do Direito Penal é possível à aplicação da pena, da sanção, sendo o Direito Processual Penal o garantidor da aplicação da sanção do Direito Penal ) Nexo-causal A relação jurídica é o nexo que liga dois ou mais sujeitos, atribuindo-lhes poderes, direitos, faculdades e os correspondentes deveres, obrigações, sujeições e ônus. Através da relação jurídica, o Direito regula não só os conflitos de interesses entre as pessoas, mas também a cooperação que estas devem desenvolver em benefício de determinado bem comum. [...]


[...] Elementos de Direito Processual Penal. Campinas: Bookseller vol. II, pág Op. cit., pág GARCIA, Basileu. Instituições de Direito Penal ed. São Paulo: Max Limonad, 1964,Tomo II, pág FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro (Comentado) ed. Rio de Janeiro: Distribuidora Record Editora vol pág BRUNO, Aníbal. Direito Penal: parte geral. Rio de Janeiro: Forense v pág MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal ed. São Paulo: Atlas vol págs. 379/ JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado ed. São Paulo: Saraiva pág Art ( . [...]


[...] Sopesando que a condição de punibilidade que conferia ao Estado o poder de imposição de pena foi retirada pelo próprio Estado-Juiz, entendemos que o fato se tornou um indiferente penal para o próprio Estado, tornando-se atípico As alternativas fáticas e suas conseqüências. Como é cediço, com o fim do inquérito judicial, atualmente os crimes falimentares podem ser apurados em parte pela polícia judiciária (LREF, art caput) [14]. Assim, vislumbramos até o momento quatro situações a serem avaliadas quanto às conseqüências de reforma de uma das sentenças da LREF. [...]

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