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Distinção entre uso e tráfico

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
18 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Considerações introdutórias
  2. Crimes em espécie
  3. Distinção entre traficante e usuário

Os crimes da Lei 6.368/76 estão previstos em seus artigos 12 a 17. Embora os artigos 18 e 19 estejam no capítulo referente aos crimes, não são normas incriminadoras. O art. 18 prevê causas de aumento de pena e o art. 19 trata de causa de inimputabilidade e causa de semi-imputabilidade. Este último dispositivo trata do dependente e daquele que está sob efeito de substância entorpecente por caso fortuito ou força maior. No caso do dependente não se exige que esteja sob efeito de substância entorpecente, bastando comprovar aquela condição. A inimputabilidade e a semi-imputabilidade previstas no art. 19 da Lei 6.368/76 aplicam-se a quaisquer crimes, ainda que previstos em outras leis e no Código Penal.

Os crimes da Lei 6.368/76 são de ação penal pública incondicionada e a competência para julgamento é da Justiça Comum Estadual, salvo se o crime for de tráfico internacional de entorpecentes, quando, então, será da competência da Justiça Federal (ver art. 27 da Lei 6.368/76 e enunciado nº 522 das Súmulas do STF).

Havendo conflito de competência entre Juiz Estadual e Juiz Federal acerca de crime que se discuta ser de tráfico internacional de entorpecentes, quem julga é o STJ; porém, se o conflito for entre Juiz Federal e Juiz Estadual que age em substituição a Juiz Federal na forma do art. 27 da Lei 6.368/76, quem julga é o TRF.

[...] Assim, não se aplicaria mais o referido inciso aos indivíduos entre 18 e 21 anos (Luiz Flávio Gomes); outros autores, no entanto, adotam o entendimento no sentido de que não houve modificação do inciso III do art da Lei 6.368 /76 com o advento do novo Código Civil, pois, nem sempre a lei penal, quando prevê punição mais severa aos casos de menor de 21 anos tem a intenção de proteger o incapaz, mas sim o indivíduo até certa idade que, embora possa ser legalmente capaz, pode não ter completa maturidade. [...]


[...] Alguns entendem que sim, pois, há previsão de punição admininstrativa; outros entendem que não, pois, advogado também pode praticar o crime e não é funcionário público. Além disso, advogado também pode sofrer punição administrativa. Hoje prevalece este entendimento. O art deve ser conjugado com o art da Lei 6.368 /76. Art trata de causas de aumento de pena. Quando o inciso III menciona o menor de 21 anos, para alguns autores, esta parte foi revogada pelo novo Código Civil, pois, atualmente a capacidade plena se adquire aos 18 anos. [...]

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