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Dos crimes contra a propriedade imaterial

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
2 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Dos crimes contra a propriedade imaterial

Os crimes contra a propriedade imaterial estão definidos no código penal brasileiro, no titulo III da parte especial, nos artigos de 184 a 196. São eles: crimes contra a propriedade intelectual, crimes contra privilegio de invenção, crimes contra marcas de indústria e comercio, crimes contra concorrência desleal. ?Os artigos 187 usque 196 do código penal encontram-se revogados. Atualmente, sobre o tema, está em vigor a lei nº9.279 de 14 de maio de 1996?. O código da propriedade industrial ( decreto Lei nº 7.903, de agosto de 1945), o qual, nos arts. 169 a 180 passou a disciplinar o assunto.
A internet é o símbolo da nova era, globalização, porém dada a grande facilidade de manipulação de dados e informações, a violação de direitos autorais se tornou o delito mais comum e praticado na internet. Este delito esta previsto no artigo 184 do Código Penal.
A música na internet virou polemica em 2000 com a Napster, pois esta é um programa na internet em que o usuário pode copiar musicas e gravar em CD. Ao invés de comprar um disco por causa de uma única musica pode gravá-la de graça na internet. Varias gravadoras processaram a Napster por pirataria e desrespeito aos direito autorais
O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa que viole (ofenda, infrinja, transgrida) o direito autoral de outrem. A consumação ocorre com a violação mesmo que o sujeito não tenha obtido proveito econômico.
Hoje em dia várias obras esta sendo criminosamente ?apropriadas? por editores sem escrúpulos e reeditadas sob o nome de falsos tradutores.

[...] Com relação aos crimes contra a propriedade imaterial o Código de Processo Penal Prevê uma medida preliminar de busca e apreensão e a realização de exame pericial para os ilícitos que deixam vestígios. Quando houver vestígios, exige-se legalmente a produção de prova pericial, o exame de corpo delito. Por ser uma condição objetiva de procedibilidade, a queixa/ denúncia não pode ser oferecida se não houver o exame. Consequentemente, se faltar este exame, não há prova de materialidade do crime, assim, não existe justa causa para a ação penal . [...]


[...] O juiz não está obrigado a acatar a conclusão dos peritos, sendo possível aceitar ou rejeitar o laudo no todo ou em parte e até mesmo ordenar a apreensão, em contrário ao ponto de vista dos peritos Da ação penal nos crimes contra a propriedade imaterial A ação penal, nesses crimes, é de regra, privada. O assunto vem regulado nos artigo 199 da Lei n º 9.279 sem prejuízo do que consta no artigo 186 do Código Penal, a matéria também esta relacionada com o artigo 181 do Código da propriedade industrial.?Nos crimes previstos neste capitulo, somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito publico?. [...]


[...] O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa que viole direito autoral de outrem, não impedindo a co-autoria ou participação. O sujeito passivo é a autor da obra, seu herdeiro ou sucessor. Para ser identificado como autor pode usar seu nome civil, completo ou abreviado por iniciais, de pseudônimo ou de qualquer sinal convencional. A pessoa jurídica de direito privado ou publico pode ser titular do direito do autor através da cessão, mas deve demonstrar que esse direito provém de contrato ou outro meio. [...]

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