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Espécies de Estelionato

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito penal
Faculdade
Unicenp

Informações do trabalho

Aline B.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
52 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Disposição de coisa alheia como própria
  3. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
  4. Defraudação de penhor
  5. Fraude na entrega de coisa
  6. Fraude para o recebimento de indenização ou valor de seguro
  7. Fraude no pagamento por meio de cheque
    1. Cheque pós - datado
  8. Transcrição das principais sumulas relativas ao estelionato

O Estelionato, crime contra o patrimônio, tipificado no artigo 171 do Código Penal de 1940, já era previsto nas ordenações brasileiras desde o Código Criminal do Império de 1830. O Código Penal Republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, tipificando onze figuras de estelionato.
Estelionato é o fato de o sujeito obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento (CP, art. 171, ?caput?).
O objetivo deste trabalho é o estudo das figuras especiais de estelionato. O 2º do artigo 171 prevê seis modalidades especiais de estelionato: disposição de coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro e fraude no pagamento por meio de cheque.
Os mesmos elementos constitutivos do estelionato em sua modalidade fundamental também estão presentes nesta figura. As condutas incriminadas são vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. Essa modalidade consiste em realizar qualquer dos atos jurídicos mencionados.
Os mesmos elementos constitutivos do estelionato em sua modalidade fundamental também estão presentes nesta figura. As condutas incriminadas são vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria. Essa modalidade consiste em realizar qualquer dos atos jurídicos mencionados

[...] O estelionato pressupõe sempre a má-fé do agente TRANSCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS SUMULAS RELATIVAS AO ESTELIONATO Súmula 246 do STF: ?Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos?. Súmula 521 do STF: foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado?. Súmula 554 do STF: pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal?. [...]


[...] Nesta modalidade, o estelionato consiste na fraude na entrega de coisa e se configura com a efetiva entrega ao destinatário Fraude para o Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro O bem jurídico protegido nesta modalidade de estelionato é o patrimônio do segurador. Neste tipo penal, existem duas espécies de fraudes, executadas com o objetivo de receber a indenização do seguro. A primeira é a destruição ou ocultação da coisa própria e a segunda é a lesão do corpo, agravamento de lesão ou moléstia de que esteja acometido. [...]

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