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Estatuto do desarmamento – lei 10.826/03

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Pontificia...

Informações do trabalho

Luisa V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
6 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Competência para processo e julgamento dos crimes do estatuto do desarmamento
  3. Controle de armas de fogo

O Estatuto do Desarmamento ? Lei 10.826/03 ? foi regulamentado pelo Decreto 5.123/04 e modificado pelas Leis 10.867/04 e 10.884/04. O Decreto 3.665/00 trata dos produtos controlados.

A Lei 10.826/03 trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei).

Só há previsão de um crime culposo no Estatuto do Desarmamento ? o art. 13, caput (omissão de cautela). O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13 É CRIME QUE SÓ SE PUNE A TÍTULO DE DOLO. Estes dois crimes, o do caput e o do p. único do art. 13, são os únicos crimes da Lei 10.826/03 que são da competência do JECrim.

Os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento podem ser praticados por qualquer pessoa, não sendo crimes próprios. Porém, os crimes previstos nos arts. 14 a 18, terão a pena aumentada quando praticados por uma das pessoas elencadas nos artigos 6º, 7º e 8º, desde que tais pessoas estejam no exercício de suas funções. Esta regra encontra-se no art. 20.

Os crimes do Estatuto do Desarmamento têm como BEM JURÍDICO TUTELADO A SEGURANÇA PÚBLICA (incolumidade pública). Portanto, são crimes vagos ? o sujeito passivo é a coletividade.

[...] Desde a época em que ainda estava em vigor a Lei 9.437 alguns autores já defendiam que os crimes nela previstos agora tal raciocínio é aplicado aos crimes do Estatuto do Desarmamento), não eram crimes de perigo abstrato, mas sim crimes de lesão. Assim, é necessário que haja uma efetiva lesão ao bem jurídico segurança para que se configure crime do Estatuto do Desarmamento não é o simples fato de que a arma esteja em desacordo com determinação legal ou regulamentar que vai gerar lesão à segurança. [...]


[...] Durante a vigência da Lei 9.437 /97 havia previsão de crime sem que houvesse suspensão da vigência do artigo que o determinava, mas, com a revogação desta lei, somente após expirado o prazo concedido pelo Estatuto do Desarmamento poderá o agente responder pelo delito de seu artigo 12. O que ocorre é uma suspensão da eficácia do art da Lei 10.826 mas não houve abolitio criminis. Todos os que cometeram o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo antes da Lei 10.826 /03 continuarão sendo processados se condenados, não haverá extinção da punibilidade, pois, o que era crime na Lei 9.437 /97 continua sendo crime com a Lei 10.826 salvo no que se refere ao porte de arma de brinquedo. [...]

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