Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
mauricio de...

Informações do trabalho

Data de Publicação
30/08/2006
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
12 páginas
Nível
Para todos
Consultado
451 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
1 Avaliaçao cliente
4
escrever um comentário

Excludente de antijuridicidade

  1. Tipos e características
    1. Legítima defesa
    2. Estrito cumprimento do dever legal
    3. Exercício regular de direito
    4. Consentimento do ofendido
    5. Estado de necessidade
  2. Jurisprudência

A antijuridicidade é amplamente teorizada pelos estudiosos do Direito Penal. Importante é entender a sua conceituação básica para, então, compreender as chamadas Excludentes de antijuridicidade.
É mister lembrar, como afirma Damásio, que “no Brasil, a maioria dos autores não faz distinção entre antijuridicidade, injusto e ilicitude, de forma que podemos empregar as expressões como sinônimas”. Ressalva-se, pois, que nosso Código usa somente o termo ilicitude.
Por Segundo Welzel a antijuridicidade é “a violação da ordem jurídica em seu conjunto, mediante a realização do tipo”.
Prado conclui, então, do estudo das obras de Welzel, Maurach e Cerezo Mir, que “A realização de toda ação prevista em um tipo de injusto de ação doloso ou culposo será antijurídica, enquanto não concorrer uma causa de justificação”.
A causa de justificação, pois, é a excludente de antijuridicidade, o que nos leva a inferir que uma ação, mesmo típica, se possuir uma causa de justificação, o seu caráter de ilicitude será excluído de sua análise, e essa ação típica não causará uma pena.
Assim, continua a explanar Prado, “após ter sido constatada a tipicidade, será aferida a ilicitude através da averiguação de que não concorre qualquer causa justificante”

[...] Já em relação à não aplicação do cumprimento do dever legal como excludente de antijuricidade, tem-se na jurisprudência: estrito cumprimento de dever legal é incompatível com os delitos culposos (TACrSP, RT 516/346)” Exercício regular de direito Em relação ao exercício regular de direito, a jurisprudência assevéra que: “como a ilicitude é una, não se pode reconhecer ilicitude no comportamento permitido por norma jurídica, pois o exercício de um direito nunca é antijurídico (TACrSP, Julgados 87/77). Não há calúnia, mas exercício regular de direito ( CR/88, art. [...]


[...] A excludente só ocorre quando há um dever imposto pelo direito objetivo e pode ser imposto por qualquer lei, não necessariamente lei penal. O dever pode estar contido em regulamento decreto ou qualquer ato emanado do poder público, desde que tenha caráter geral. Outro caráter (religioso, moral, social não autoriza a pratica de um fato típico sob o abrigo dessa justificativa. Não se refere somente a funcionário público e a seu cargo ou função. O particular deve observar o caráter estrito da justificativa quando travestido numa função pública. [...]


[...] O fato de haver excludente de antijuridicidade não afasta o caráter típico da conduta, mas, porém, não há crime: “excluindo-se a ilicitude, e sendo ela requisito do crime, fica excluído o próprio delito. Em conseqüência, o sujeito deve ser absolvido”. (Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: Não há crime quando o agente pratica o fato: I em estado de necessidade; II em legítima defesa; III em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito” Requisitos objetivos e subjetivos de justificação Para a doutrina clássica, as excludentes têm caráter objetivo, ou seja, sua incidência requer apenas a contemplação de requisitos de ordem objetiva, não dependendo da vontade do agente. [...]

...

Estes documentos podem interessar a você

diferenciação entre as responsabilidades civil subjetiva e objetiva no código civil brasileiro e...

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Monografia   |  17/10/2006   |  BR   |   .doc   |   56 páginas

A responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários pelo pagamento de cheques falsos

 Direito e contrato   |  Direito civil   |  Monografia   |  18/11/2006   |  BR   |   .doc   |   48 páginas

Mais Vendidos direito penal

Armas de fogo no Brasil e o estatuto do desarmamento

 Direito e contrato   |  Penal   |  Monografia   |  30/11/2006   |  BR   |   .doc   |   60 páginas

Criminalidade e criminologia

 Direito e contrato   |  Penal   |  Monografia   |  01/10/2007   |  BR   |   .doc   |   19 páginas
Compra e venda de trabalhos acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.