Search icone
Permuta de Trabalhos Acadêmicos
Garantias
Leia mais sobre as nossas garantias.

Imunidade penal (artigos 181, 182 e 183 do Código Penal)

Informações sobre o autor

 
Nível
Avançado
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Unc

Informações do trabalho

Silvana D.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
3 páginas
Nível
avançado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
0 Avaliaçao cliente
0
escrever um comentário

O presente trabalho tem por objetivo trazer alguns conceitos básicos sobre as escusarias absolutórias, ou seja, tratar especificamente dos artigos 181, 182 e 183 do Código Penal.
Os artigos 181 a 183 inseridos na Parte Especial do CP, Título II, referem-se aos casos genéricos de extinção de punibilidade. São institutos que prevêem a exclusão da pena. Diferentemente das causas de exclusão de ilicitude e das causas de exclusão de culpabilidade, a imunidade penal não descaracteriza o fato típico e seu caráter ilícito, mas, impede a possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal.
São essas causas de extinção de punibilidade que seguem descritas no texto desse trabalho.

[...] Nisso, cabe a interpretação da lei de acordo com a realidade atual, ou seja, no julgamento, analisar se os atos inflacionais praticados são mais danosos a família do que a preservação da intimidade familiar. Outra problemática quanto a imunidade penal declarada no artigo 181 é, sabendo o individuo que terá proteção do Estado quanto a punição, poderá ele não se intimidar de cometer o crime. Em razão disso, é de interesse que o artigo 181, CP, seja revogado e ou alterado seu texto legal. Que o novo texto deixe a decisão de punir ou não o agente por responsabilidade da família, exigindo a representação. [...]


[...] No artigo 181, CP, as hipóteses de imunidade podem ser absolutas ou substanciais, onde há isenção de pena: isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II de ascendente ou descendente, seja parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.? Este artigo refere-se às pessoas que cometem crimes contra o cônjuge quando em sociedade conjugal, em regimes de bens ou não, nos casos de mera separação de fato e as de mero patrimônio. [...]

Últimos trabalhos direito penal

Processo do Tribunal do Juri

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  22/02/2012   |  BR   |   .doc   |   13 páginas

A Inimputabilidade Penal nos Crimes Sexuais Segundo a Psiquiatria Forense

 Direito e contrato   |  Penal   |  Estudo   |  28/02/2011   |  BR   |   .doc   |   14 páginas