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Inquérito policial

Informações sobre o autor

A
Nível
Especializado
Estudo seguido
A

Informações do trabalho

Lara V.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
pdf
Tipo
estudo
Número de páginas
15 páginas
Nível
Especializado
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Natureza jurídica
  3. Características
    1. Escrito
    2. Sigilioso
    3. Inquisitivo
    4. Dispensável
  4. Formas de instauração
    1. Nos crimes de ação penal pública incondicionada
    2. Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação
    3. Nos crimes de ação de iniciativa privada
    4. Prazo
    5. Vícios
    6. Arquivamento
    7. Desarquivamento

O inquérito policial tem o objetivo de viabilizar uma investigação, onde se possa verificar a prova mínima acerca da materialidade e autoria de um crime. Esta prova mínima é encaminhada ao Ministério Público que, após sua análise, oferece denúncia. ? Na prática, quando se formula a demanda (petição inicial), que é a peça vestibular do inquérito, imputa-se um fato a uma pessoa, pedindo sua condenação. Contudo, não é suficiente que o Ministério Público acuse alguém, ele tem que ter uma prova mínima acerca da materialidade e autoria do fato. Este mínimo de prova é chamado de ?justa causa?. É exatamente na prova que se insere o inquérito policial. ? Justa causa ? para efeitos da ação penal, a justa causa é uma convicção. Os princípios do Processo Penal têm que ser respeitados (apesar de na prática nem sempre isto ocorrer) ? Princípio do Contraditório + Princípio da Ampla Defesa = Princípio Devido Processo Legal. O inquérito policial é muito moroso e muitas vezes o crime prescreve sem se instaurar a ação. Somente 20% dos inquéritos policiais são concluídos, logo, 80% ficam impunes.

[...] Neste caso, o requerimento para instalação do inquérito policial é a própria notícia crime. Contudo, a autoridade policial pode indeferir o pedido, pois é exigida prova mínima para instauração do inquérito, observado no art. 5º, 2º, CPP (Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia). O art. 5º, II, CPP (Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo), é considerado pela doutrina e jurisprudência como norma não recepcionada pela CRFB. [...]


[...] Os leigos no assunto acham que o inquérito policial é parte de um processo, contudo, vale lembrar, o inquérito policial não é parte do processo. Não se pode admitir o inquérito policial como parte de um processo, porque o delegado de polícia não é vinculado ao judiciário, mas sim ao executivo, e nesta fase não se fala em processo (só se fala em processo no âmbito do Poder Judiciário). Discricionalidade poder discricionário poder sem restrições, ilimitado. A autoridade policial e seus agentes não têm discricionalidade para instaurar o inquérito policial, porque não cabe à autoridade administrativa o juízo de valor em relação à conveniência e oportunidade do ato. [...]


[...] Como temos de um lado a constatação de inviabilidade de reestruturação ampla do Poder Judiciário para implantação dos juizados de instrução criminal objetivando a apuração de todos os crimes em um novo sistema processual penal como regra de outro lado notamos a ineficiência do inquérito policial especialmente diante da complexidade de algumas condutas criminosas na realidade moderna, vislumbramos hoje a possibilidade de adoção de um sistema mesclado em função das características particulares do país, sem discriminação entre jurisdicionados. Conclusão Na visão dos defensores da fórmula, em uma nova etapa do sistema processual penal brasileiro, continuaríamos com os juizados especiais, com o rito sumaríssimo para os crimes de menor impacto à sociedade, com forte tendência à sua expansão e teríamos, no outro pólo, os juizados de instrução para os crimes a serem classificados como de maior complexidade, que [...]

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