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Interpretação e integração da lei penal e os princípios usados para a sua realização

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
9 páginas
Nível
Para todos
Consultado
3 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
    1. Espécies de interpretação
    2. Interpretação analógica
  2. Princípio da intervenção mínima
  3. Princípio da lesividade
  4. Princípio da adequação social
  5. Princípio da insignificância
    1. Tipicidade penal
  6. Princípio da limitação das penas
  7. Princípio da culpabilidade
  8. Princípio da legalidade
    1. O Estado de Direito e o princípio da legalidade
    2. Princípio da legalidade penal
    3. Legalidade formal e legalidade material
    4. Vigência e validade da lei
    5. Termo inicial de aplicação de lei penal
  9. Princípio da extra- atividade da lei penal
    1. Tempo do crime
    2. Novatio legis in mellitus e novatio legis in pejus
    3. Abolitio criminis
    4. Sucessão de leis no tempo
    5. Sucessão de leis temporárias e excepcionais
    6. Combinações de leis
    7. Competência para aplicação da Lei Mixttior
    8. Apuração da maior benignidade da lei
  10. Princípio da territorialidade
  11. Referência

Interpretar é tentar buscar o efetivo alcance da norma. É tentar descobrir aquilo que ela tem a nos dizer com a maior precisão possível. Existem vários tipos diferentes de interpretação e vários princípios que devem ser seguidos para que não ocorra nenhuma injustiça. Este trabalho visa mostrar a importância de se usar os meios escolhidos pelo legislador para fazer a interpretação das leis e normas do código penal. Deve-se interpretar com cuidado, pois o Direito Penal possui a sanção mais severa do nosso Direito, pois está resulta na privação da liberdade.

[...] Encerrado o período de vigência, ou cessadas as circunstancias anormais que a determinaram, tem-se por revogadas as leis temporárias e excepcionais Combinação de leis A combinação de leis ocorre quando o julgador, para atender aos princípios da ultra-atividade e da retroatividade in mellius, o julgador extrai de dois diplomas os dispositivos que atendam aos interesses do agente, desprezando aqueles outros que o prejudicam Competência para aplicação da Lex Mitior Se durante a fase investigatória surgir outra lei mais benéfica ao agente, o Ministério Público ao receber os autos de inquérito policial, já deverá oferecer a denúncia tomando por base o novo texto. [...]


[...] Quando o legislador penal chamou para si a responsabilidade de tutelar determinados bens não quis abarcar toda e qualquer tipo de lesão não importando o valor da coisa ou pessoa lesionada. O bem juridicamente protegido pelo Direito Penal deve, portanto, ser relevante, ficando afastados aqueles considerados inexpressivos. O critério para saber se o bem atacado é insignificante ou não é muito subjetivo, teremos assim que lidar com o conceito de razoabilidade para podermos chegar a conclusão de que aquele bem não merece a proteção do Direito Penal, pois é inexpressivo Princípio da limitação das penas A Constituição Federal visando impedir qualquer retrocesso quanto a comissão de penas aplicadas pelo legislador proibiu a pena de morte (salvo em caso de guerra declarada); penas de caráter perpétuos; penas de trabalhos forçados; penas de banimento; e penas cruéis. [...]


[...] O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais: proibir a retroatividade da lei penal; proibir a criação de crimes e penas pelo costume; proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; proibir incriminações vagas e indeterminadas. Este princípio além de impor a existência da lei anterior que define o crime, ele obriga ainda no preceito primário do tipo penal incriminador haja uma definição precisa a conduta proibida ou imposta, sendo vedada a criação de tipos que contenham conceitos vagos ou imprecisos. [...]

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