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Lei 10.826/03 – dos crimes

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
8 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Lei 10.826/03 ? dos crimes
    1. Definição

? trata da posse ou guarda irregular de arma de fogo de uso permitido. Refere-se à prática de tais condutas intra muros (dentro de casa, no local de trabalho, neste caso, desde que seja o titular ou responsável legal da empresa, pois, caso contrário o crime será o do art. 14).

Se as condutas descritas no art. 12 forem praticadas extra-muros e, se a arma for de uso permitido, o crime praticado será o do art. 14 do Estatuto.

Caso a arma de fogo seja de uso restrito, não se aplica o art. 12, nem o art. 14. Nesse caso aplica-se o art. 16, caput do Estatuto. O entendimento prevalente no Ministério Público é o de que, se a arma de fogo é de uso restrito, pouco importa que a conduta seja praticada intra-muros ou extra-muros, o crime será sempre o do art. 16.

As penas previstas para os artigos 12, 14 e 16 do Estatuto, são bastante grandes.

O art. 12 é punido com detenção de 1 a 3 anos e multa e, portanto, admite suspensão condicional do processo e fiança. Porém, admite também a liberdade provisória, mesmo sem fiança (art. 310, p. único, do CPP). No caso de prisão em flagrante, a autoridade policial poderá conceder fiança, pois, trata-se de crime punido com detenção (art. 322 do CPP).

[...] único, V da Lei 10.826 /03. O parágrafo único do art refere-se a qualquer arma de fogo (de uso restrito ou permitido). O caput, porém, trata de arma de fogo de uso restrito. Inclusive, o nomen iuris (rubrica) do artigo 16 é a seguinte: ?posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito?. Portanto, é preciso ter atenção, pois, o referido dispositivo não trata apenas de arma de fogo de uso restrito. A doutrina amplamente majoritária (quase unânime) já se pronunciou no sentido de que o caput do art do Estatuto é disposição completamente independente do parágrafo único do mesmo artigo. [...]


[...] Porém, há entendimento no sentido de que pode haver o concurso entre o crime dos arts e 16 da Lei 10.826 /03 e o crime de homicídio ou de roubo, desde que reste comprovado que, em um contexto fático distinto, a pessoa já possuía ou portava ilegalmente a arma exemplo: testemunhas afirmam que o agente já andava armado há muito tempo. Nesse caso o agente terá praticado o crime do art ou do art do Estatuto se praticar também o homicídio ou o roubo, responderá pelos dois crimes em concurso porte ilegal de arma de fogo (de uso permitido ou restrito) e homicídio ou roubo. [...]


[...] Obs.: há quem entenda que, se o agente porta ilegalmente arma de fogo depois dispara esta arma, haverá concurso material entre os dois crimes artigos 14 e 15 da Lei 10.826 há, no entanto, quem entenda que haverá apenas um crime, pois, o bem jurídico tutelado e a pena, são os mesmos. Assim, o agente responderia somente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo art do Estatuto. O disparo de arma de fogo (art do Estatuto) seria considerado um post factum impunível. [...]

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