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Lei 9.099/95 – transação penal

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
55 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Introdução
  2. Descumprimento do acordo de transação penal
  3. Dos crimes contra a administração pública
    1. Conceito de funcionário público para os efeitos penais
    2. Funcionário público por equiparação
    3. Causa de aumento de pena

A transação penal é um instituto trazido pela Lei 9.099/95, no seu art. 76, no qual o Promotor, nos delitos de ação penal pública condicionada à representação, após esta, ou nos casos de crimes de ação penal pública incondicionada, sempre antes do oferecimento da denúncia e desde que não seja caso de arquivamento, propõe a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na referida proposta.

Para alguns autores, este instituto fere o princípio da ampla defesa e do contraditório, pois, permite a aplicação de penalidade sem processo.

Obs.: em alguns casos, na proposta de transação penal, impõe-se ao agente o pagamento de cestas básicas durante certo período de tempo. Há corrente de entendimento que critica veementemente tal conduta, uma vez que o pagamento de cestas básicas não tem previsão legal e, assim, haveria ofensa ao princípio da legalidade. O art. 76 da Lei 9.099/95 é claro ao determinar que, na transação, haverá aplicação de pena restritiva de direitos ou multa e, no rol do art. 43 do CP, no qual aquelas estão previstas, não se inclui o fornecimento de cestas básicas. Damásio de Jesus e Cezar Roberto Bitencourt adotam este posicionamento.

[...] De forma secundária, o estatuto penal também protege interesses particulares, como por exemplo, no caso em que o objeto material do delito de peculato pertencer a um particular. Os crimes contra a Administração Pública estão classificados em três grupos: 1º) crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral (arts a 326 do 2º) crimes praticados por particular contra a administração em geral (arts a 337 do 3º) crimes contra a administração da justiça (arts a 359 do CP). [...]


[...] Quanto à aplicação do referido dispositivo há duas correntes: 1ª) Restritiva segundo a qual a equiparação só incide sobre a figura do sujeito ativo do delito; 2ª) Extensiva a equiparação se estende ao sujeito passivo do crime. Assim, uma ofensa contra a honra subjetiva de um funcionário público, para a primeira corrente, seria classificada como injúria, para a segunda, como desacato. Para Damásio de Jesus, mais correta é a primeira interpretação, pois, se o legislador quisesse que fosse aplicável aos delitos cometidos por particular contra a administração em geral, teria colocado o dispositivo no final do Capítulo II, do Título X. [...]

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