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Lei nº 8.072/90 – crimes em espécie

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
4 páginas
Nível
Para todos
Consultado
41 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Lei nº 8.072/90 ? crimes em espécie
    1. Introdução
  2. Genocídio
  3. Crimes equiparados a hediondos
    1. Terrorismo

A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo ?Movimento Lei e Ordem?. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (?. . .a lei definirá os crimes hediondos. . .?) e, desta forma, são considerados hediondos, os delitos especificados no art. 1º, I a VII-B e parágrafo único, da Lei 8.072/90, consumados ou tentados.

O rol dos crimes hediondos, previstos no art. 1º, da Lei 8.072/90, é taxativo (numerus clausus). Sendo assim, a tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas não são crimes hediondos, mas, recebem o mesmo tratamento destes, ou seja, são crimes equiparados ou assemelhados a crimes hediondos. O sistema adotado para definir crimes hediondos é o legal, isto é, crime hediondo é aquele definido em lei como tal.

[...] 1º, II, Lei 8.072 /90 ?latrocínio? O latrocínio, tentado ou consumado, será considerado hediondo observar enunciado nº 610 das Súmulas do STF. Art. 1º, III, Lei 8.072 /90 extorsão qualificada pela morte Somente será considerado hediondo o crime de extorsão previsto no 2º, do art do CP. As modalidades de extorsão previstas no caput e 1º do art não se consideram hediondas. Art. 1º, IV, Lei 8.072 /90 extorsão mediante seqüestro na forma simples e qualificada (art caput e 1º, 2º e 3º) É preciso observar que o chamado ?seqüestro-relâmpago? não é considerado crime hediondo. [...]


[...] O art da Lei 6.368 /76 não se considera equiparado a hediondo, pois, a Suprema Corte vem sustentando que a associação para o tráfico não é tráfico (da mesma forma que a associação prevista no art do CP, ainda que para praticar crimes hediondos, não será equiparada a crime hediondo). Porém, a prática de qualquer das condutas previstas nos arts e 13 da Lei 6.368 /76 será considerada crime de tráfico portanto, equiparado a hediondo, independentemente da finalidade (ainda que não haja finalidade de lucro). [...]

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