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Lei nº 8.072/90 – regime prisional

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
33 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Anistia, graça e indulto
  2. Fiança e liberdade provisória
  3. Progressão de regime
  4. Suspensão condicional da pena em crimes hediondos ou equipadados
  5. Livramento condicional em crimes hediondos ou equiparados
  6. Substituição de penas em crimes hediondos ou equiparados
  7. Possibilidade de apelar em liberdade após sentença condenatória recorrível
  8. Prisão temporária em crimes hediondos e equiparados

O art. 2º, I, da Lei 8.072/90 trata dos institutos da anistia (que não se confunde com a abolitio criminis, pois, na anistia o crime desaparece para uma pessoa ou grupo de pessoas determinado ? ex.: todos os que cometeram determinado delito em determinado período de tempo ? mas, não faz com que o crime desapareça do ordenamento jurídico), graça e indulto no que se refere aos crimes hediondos e equiparados. Os referidos institutos têm natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade (art. 107 do CP). O dispositivo acima proíbe a concessão de anistia, graça ou indulto em caso de crime hediondo ou equiparado.

É majoritário o entendimento de que, quando a Constituição, no art. 5º, XLIII, menciona a insuscetibilidade de graça ou anistia aos crimes hediondos ou equiparados, está se referindo ao que se denomina ?graça lato sensu? que é o gênero do qual são espécies a graça stricto sensu e o indulto, aquela individual e este coletivo. Assim, a Lei 8.072/90, ao proibir a graça e o indulto, está em plena conformidade com a Constituição Federal. Há também quem entenda que não existe mais a graça, mas, somente o indulto que pode ser individual ou coletivo, pois, a LEP assim determina. Também não cabe em crimes hediondos ou equiparados a comutação de penas, pois, esta seria, segundo entendimento do STJ, uma espécie de indulto (trata-se de perdão de parte da pena), um indulto parcial. Se não cabe indulto total, também não caberá o indulto parcial. Entretanto, Francisco de Assis Toledo e Alberto Silva Franco entendem que a graça a qual se refere o art. 5º, XLIII, da CF/88 é a graça em sentido estrito e, dessa forma, a Lei 8.072/90 não pode proibir o indulto. Para estes autores, quando se trata de limitação a direitos e garantias individuais, a CF deve ser interpretada restritivamente.

[...] 2º, 3º da Lei 8.072 /90 é especial em relação ao art do CPP. O prazo de prisão temporária não se computa no prazo para a conclusão da instrução criminal, prazo esse estabelecido pela jurisprudência em 81 (oitenta e um) dias. A de Crime Organizado? traz expressamente, previsão do prazo de 81 (oitenta e um) dias, mas, com relação as demais infrações penais, a observância do referido prazo tem fundamento exclusivamente jurisprudencial. Lembramos que, no caso de crimes hediondos, o prazo de prisão preventiva pode chegar a 60 (sessenta) dias. [...]


[...] Porém, tal entendimento não prevalece, havendo inclusive Súmula do STF afirmando que a progressão de regime prevista na Lei de Tortura não se aplica aos outros crimes hediondos e equiparados (verbete da Súmula 698 do STF). A vedação de progressão de regime, para alguns seria inconstitucional por ferir o princípio da individualização da pena que deve ocorrer em três momentos: o da cominação, o da aplicação e o da execução. Porém, é preciso notar que a Constituição delega ao legislador infra-constitucional a missão de regular a individualização da pena, uma vez que o inciso XLVI, do art. [...]


[...] Majoritariamente entende-se não ser possível a substituição, pois, se assim fosse, o condenado ficaria em liberdade (pena alternativa) e a Lei 8.072 /90 exige que o regime de cumprimento de pena seja integralmente fechado. Embora alguns sustentem que o art do CP teve sua redação modificada pela Lei 9.714 posterior a Lei 8.072 esta é especial por isso deve prevalecer sobre o art do CP que é previsto na parte geral do CP (que também é uma norma genérica) e lei geral posterior não revoga lei especial posterior. [...]

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