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Lei nº 9.503/97 – crimes de trânsito

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
7 páginas
Nível
Para todos
Consultado
1 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Natureza jurídica dos crimes de trânsito
  2. Polêmica acerca do art. 291, parágrafo único
  3. Art. 297 da Lei 9.503/97 ? da multa reparatória
  4. Do perdão judicial nos delitos de trânsito
  5. Proibição de flagrante
  6. Dos crimes em espécie
  7. Breves considerações sobre o concurso de agentes
  8. Breves considerações sobre o concurso de crimes

Para alguns autores, os crimes de trânsito são crimes de perigo e, para outros, são crimes de lesão.

A doutrina estabelece que há dois tipos de crime (de perigo e de dano)

Os crimes de perigo podem ser: de perigo abstrato que são aqueles em que há uma presunção absoluta de perigo (exs.: arts. 12 e 16 da lei 6.368/76) ou de perigo concreto nos quais deve haver a prova de que o perigo, efetivamente, ocorreu como é o caso do art. 309 da lei nº 9.503/97.

Há uma outra classificação adotada por alguns autores que entendem haver uma outra espécie que é a dos crimes de lesão que é aquele onde o bem jurídico tutelado é efetivamente lesionado. Estes autores baseiam-se no princípio da lesividade que determina não haver crime sem efetiva lesão. Aqueles que seguem este entendimento criticam a classificação dos crimes quanto ao perigo, seja concreto ou abstrato, pois, há sempre grande dificuldade de se fazer prova do perigo e, além disso, nos casos de perigo abstrato, não se pode aceitar uma presunção absoluta, pois, esta viola o princípio da ampla defesa, uma vez que impede o agente de fazer prova de que o perigo não ocorreu.

[...] Assim não há razão para que não seja aplicado aos crimes de lesões corporais culposas e homicídio culposo praticados na direção de veículo automotor, até porque, ambos são crimes remetidos, ou seja, o caput do art em praticar homicídio culposo e o caput do art em praticar lesão corporal culposa para sabermos o que significa uma e outra expressões é necessário irmos ao Código Penal. Por isso esta classificação de crimes remetidos segundo o melhor entendimento, tudo o que se aplica ao crime que serve de paradigma, aplica-se também ao crime remetido. [...]


[...] Art É um crime de perigo concreto (lesão), pois, é necessária a prova de que o bem jurídico tutelado, efetivamente correu perigo. Assim, não basta que o condutor esteja sob a influência de álcool ou substância análoga. É necessário que haja perigo concreto. No caso deste artigo não importa a quantidade de álcool ou substância análoga ingeridos, havendo perigo concreto o delito estará configurado. Art É um crime plurissubjetivo (de concurso necessário); de lesão (lesão à segurança no trânsito); de mera conduta e admite participação. [...]


[...] Este conceito, no entanto, vem mudando com o advento da teoria do domínio (final e funcional) do fato. Breves considerações sobre o concurso de crimes O Código Penal, antevendo a possibilidade de o agente praticar vários delitos, regulou o tema relativo ao concurso de crimes por intermédio de seus arts e 71, que prevêem, respectivamente, o concurso material (real), o concurso formal (ideal) e o crime continuado. O concurso material (real) de crimes exige os seguintes requisitos: mais de uma ação ou omissão prática de dois ou mais crimes. [...]

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