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Leis penais especiais: “lei de tóxicos” 6.368/76; lei 8.072/90; lei 5.250/67

Informações sobre o autor

 
Nível
Para todos
Estudo seguido
direito...
Faculdade
Universidad...

Informações do trabalho

Diego M.
Data de Publicação
Idioma
português
Formato
Word
Tipo
estudo
Número de páginas
10 páginas
Nível
Para todos
Consultado
36 vez(es)
Validado por
Comitê Facilitaja
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  1. Leis penais especiais: lei 6.368/76; lei 8.072/90; lei 5.250/67
    1. Lei 6.368/76
    2. Justiça terapêutica
    3. Lei 8.072/90 (crimes hediondos)
    4. Art. 9º, LEI 8.072/90
    5. Lei 5.250/67 (crimes contra a honra previstos na lei de imprensa
    6. Lei 9.099/95 (reflexos da composição civil dos danos na punibilidade / suspensão condicional do processo)
    7. Requisitos especiais
    8. Condições necessárias para a suspensão do processo
    9. Natureza jurídica da suspensão condicional do processo

? ? A Lei 6.368/76 é conhecida como ?lei de tóxicos? e a Lei 10.409/02 ficou conhecida como a ?nova lei de tóxicos?. Porém, como todos os artigos desta última que faziam previsão de crimes foram vetados, os crimes relativos a tóxicos continuam sendo previstos pela Lei 6.368/76. A Lei 10.409/02 continua vigendo no que tange a regras de prevenção e tratamento de viciados em tóxicos e ao procedimento especial para crimes ligados a substâncias entorpecentes.

Na Lei 6.368/76, o Capítulo IV trata do procedimento e, na Lei 10.409/02, o Capítulo IV trata do procedimento e o Capítulo V, da instrução criminal. Há quem entenda que, como a Lei 10.409/02 não prevê crimes, não pode prever procedimento para crimes relativos a tóxicos. Deve ser aplicado o procedimento da Lei 6.368/76; outros entendem que aplica-se o procedimento da Lei 10.409/02 por ser lei posterior; um terceiro posicionamento vai no sentido de que o Capítulo IV da Lei 10.409/02 é inaplicável por não haver nesta lei previsão de crime e, além disso, trata-se de fase anterior ao recebimento dos autos pelo Ministério Público. Por isso, aplica-se a Lei 6.368/76. Entretanto, na fase posterior ao recebimento dos autos pelo MP, aplica-se o Capítulo V da Lei 10.409/02. Para este último entendimento, o art. 37 da Lei 10.409/02 teria revogado as disposições contrárias. Dessa forma, na fase anterior ao recebimento dos autos pelo MP (inquérito policial, por exemplo), aplica-se o Capítulo IV da Lei 6.368/76 e, na fase de instrução criminal, aplica-se o Capítulo V da Lei 10.409/02, sendo este o posicionamento majoritário.

[...] LEI 5.250 /67 (CRIMES CONTRA A HONRA PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA) Os crimes de imprensa são todos aqueles praticados através dos meios de comunicação (art Lei 5.250 /67). Porém, é preciso observar que, em se tratando de crime eleitoral, mesmo que seja praticado através de meio de comunicação, será tipificado pelo Código Eleitoral, conforme dispõe o seu artigo 288. A ação penal para os crimes de imprensa, é regulada pelo art Nas hipóteses do inciso é pública condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça (alíneas a e privada (alíneas c e d). [...]


[...] 2º da Lei 8.072 /90 são aplicadas aos crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo. Porém, no caso da tortura, por ser a Lei 9.455 /97 posterior, havendo conflito aparente, aplica-se o princípio da especialidade. Quanto ao terrorismo, Fernando Capez entende que sua definição é dada pelo art da Lei 7.170 /83. Já Alberto Silva Franco entende que terrorismo é fato atípico (princípio da estrita legalidade), já que o art da Lei 7.170 /83 não define terrorismo (não há esse nomen iuris). [...]


[...] O posicionamento mais liberal sustenta a revogação deste por aquele pois, regulou a mesma matéria de forma diversa; outra corrente entende que prevalece o art da Lei 6.368 /76 por ser regra mais específica além disso, a própria Lei 8.072 no seu art acrescentou o p. único no art da Lei 6.368 /76 o que leva a crer que não houve revogação deste; porém, o entendimento que é mais aplicado sustenta que prevalece o art da Lei 6.368 mas, se o réu estiver solto, o juiz pode autorizar que apele em liberdade. [...]

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